Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/11/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, (3).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado aos secretários de Estado de Cultura e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o patrimônio então pertencente ao Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG –, hoje em processo de transferência por força da LEI 23304 2019, para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no que diz respeito a sua guarda, manutenção, responsabilidades e oportunidades decorrentes dos mais de oito mil bens patrimoniados, entre eles as mais de 45 torres de transmissões em todo o estado, que hoje suporta a transmissão de radiodifusão e telefonia (RQC 4569 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado da Lei Orçamentária Anual dos anos de 2017, 2018 e 2019 para análise da evolução e da execução do orçamento da Fundação TV Minas Cultural e Educativa e da Rádio Inconfidência, posteriormente Empresa Mineira de Comunicação (RQC 4570 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado da publicidade efetivamente realizada no ano de 2019 pelo governo do Estado, suas fundações, empresas e autarquias, incluindo-se os recursos destinados para esse fim aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas controladas pelo Estado (RQC 4584 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos gastos em publicidades realizados no ano de 2019 pelo governo do Estado, incluídos os destinados aos projetos incentivados e projetos especiais das empresas e autarquias vinculadas ao governo do Estado, bem como os incluídos nas renúncias fiscais (RQC 4585 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade premente de uma solução para o atual déficit de agentes penitenciários no Estado e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, contexto que revela enorme insegurança para a sociedade e impõe a adoção de medidas eficazes e imediatas, a exemplo da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital Seplag/Seds 8/2013, providência indispensável, mas que deve se conjugar a outras medidas necessárias para restabelecer a segurança (RQC 4635 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao delegado diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento, por esse departamento, da LEI 18037 2009, que dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes, assim como sobre a liberação de acesso dos despachantes ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos – SRPR – e Sistema de Registro Automático de Veículos – SRAV (RQC 4686 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos despachantes documentalistas na aplicação, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, da LEI18037 2009 (RQC 4724 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os valores da remuneração dos membros da direção da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – os valores e a periodicidade dos repasses aos acionistas da empresa e a proposta oficial de negociação coletiva com os trabalhadores (RQC 4735 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – para acompanhar a negociação coletiva dos eletricitários com a direção da empresa (RQC 4736 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 – PEC Paralela da Reforma da Previdência –, que tramita no Congresso Nacional, sobre as carreiras dos servidores públicos municipais e estaduais (RQC 5287 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Betão solicitando que seja realizada audiência pública para debater a negociação coletiva entre o governo do Estado e os servidores administrativos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp (RQC 5323 2019); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater os problemas ocorridos nas eleições realizadas no Estado para conselheiro tutelar, bem como os procedimentos utilizados no pleito eleitoral (RQC 5354 2019); comunicação de matéria conclusiva.