Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 30/11/2021, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e prestar informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Foram recebidos e votados requerimentos.

Foi ouvida: Ana Maria Soares Valentini, secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; requerimento do deputado Rafael Martins solicitando seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para que seja regulamentado com a necessária agilidade o funcionamento e o processo de adesão dos Serviços de Inspeção Municipais, individuais e de consórcios, ao Sistema de Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais – Sisei-MG –, criado pela LEI 23955 2021 (RQC 10980 2021); requerimento do deputado Rafael Martins solicitando que seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para que seja desenvolvido convênio ou credenciamento do laboratório de análise de água da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, de forma a viabilizar o uso dos laudos dessa instituição para a comprovação de potabilidade da água utilizada por agroindústrias de pequeno porte, queijarias artesanais e estabelecimentos de beneficiamento artesanal de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados (RQC 10981 2021); requerimento do deputado Rafael Martins solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre a efetiva regularização de estabelecimentos agroindustriais que processam artesanalmente leite de cabra e ovelha por meio da LEI 19583 2011, esclarecendo se o órgão registra estabelecimentos segundo as regras dessa lei e quantos e quais são os registrados; e, em caso negativo, qual a justificativa para que esse registro não ocorra (RQC 10982 2021); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, no papel de gestora do Mercado Livre do Produtor, dê apoio à manutenção do trabalho das cafezeiras na Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – Ceasa-MG –, no período da madrugada e mesmo durante o dia, em razão do conforto que elas proporcionam às centenas de trabalhadores que transitam por aquele entreposto agropecuário (RQC 10984 2021); requerimento do deputado Delegado Heli Grilo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que seja estruturado projeto abrangente de orientação e apoio para acesso a financiamento e à instalação de unidades de geração de energia solar fotovoltaica em estabelecimentos rurais como forma de reduzir os custos de produção e elevar a competitividade da agropecuária mineira (RQC 10985 2021); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências com vistas a que seja dado apoio ao Projeto Jaíba, em especial quanto à restauração da estrada de acesso, à desinterdição do aeroporto que atende à região, à restauração das estradas vicinais, ao conserto do vazamento no canal principal e à regularização fundiária dos lotes remanescentes (RQC 10986 2021); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja dado apoio ao Projeto de Assentamento Herbert de Souza – PA Betinho –, no Município de Bocaiúva, que visa à transformação das redes elétricas monofásicas em trifásicas e à aceleração da regularização fundiária dos lotes do referido assentamento (RQC 10987 2021); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para pavimentação e manutenção do trecho da Rodovia MG-350, localizado entre os Municípios de Virgínia e Marmelópolis, em virtude da sua importância para o escoamento da produção agrícola da região (RQC 10988 2021); requerimento do deputado Delegado Heli Grilo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências com vistas à promoção de medidas de apoio, por meio de intervenções de mercado ou estabelecimento de subsídios para os produtores de leite no Estado, em função da elevação extraordinária dos custos de produção dessa importante e essencial cadeia produtiva (RQC 10989 2021); requerimento dos deputados Delegado Heli Grilo e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja dado apoio aos produtores de mudas de frutíferas do Município de Dona Euzébia, com vistas ao cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta – TACs – firmados com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG (RQC 10990 2021).