Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/05/2021, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 5992 2020 (Of. 1261 2020 SGM); de Marcus Vinicius de Souza, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em resposta ao RQN 6383 2020 (Of. 363 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atrasos no pagamento de férias-prêmio para os servidores públicos estaduais de Minas Gerais, por meio das quais se esclareça: quantos servidores estão sem receber as férias-prêmio no âmbito do Estado; se, desde que ocorreram os primeiros atrasos no pagamento, alguma categoria recebeu as férias-prêmio enquanto outras ficaram sem receber; qual o montante total o Estado precisaria gastar para regularizar o pagamento desse direito aos servidores (RQC 8626 2021); requerimento do deputado Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ao diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais e ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações, com documentação, sobre os valores dos pagamentos realizados aos diretores estatuários demitidos nos últimos seis meses, bem como sobre as trocas de conselheiros e diretores em cada estatal e o valor pago a cada um deles (RQC 8651 2021); requerimento da deputada Andréia de Jesus solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja reavaliada a exoneração de policiais militares ocorrida no ano de 2009, em virtude da LEI 5301 1969 e da LCP 95 2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção (RQC 8652 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja suspenso o processo de desinvestimento da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa –, enquanto não houver amplo debate público com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias – ALMG – e a sociedade civil interessada, assim como a apresentação de estudos técnicos e orçamentários que justifiquem a decisão do desinvestimento (RQC 8669 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os estudos técnicos que embasaram a decisão para iniciar o processo de desinvestimento da companhia em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa – apresentando a estimativa de receita com a operação, o montante anual que os dividendos da participação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa – geram para a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e projetando quanto seria arrecadado ao longo dos próximos 10 anos caso a companhia mantivesse seus investimentos na transmissora (RQC 8670 2021); requerimento da deputada Ana Paula Siqueira solicitando seja realizada audiência pública para debater a importância da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – para a política habitacional no Estado, bem como o planejamento e diretrizes governamentais para assegurar a viabilidade da atuação da companhia (RQC 8715 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da privatização dos Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –, proposta pelo governo federal por meio do Projeto de Lei 591 2021 (RQC 8719 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento da Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, localizada em Montes Claros (RQC 8720 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa por meio da Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, de autoria do governo federal (RQC 8721 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos documentos, a saber: os estudos realizados para apontar como o projeto do Novo Rodoanel reduzirá a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, os quais deverão ser totalmente disponibilizados para conhecimento da sociedade; os estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o Novo Rodoanel através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, bem como as respectivas obras e custos; estudos que mostrem que parcela – quantitativa e qualitativa – do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocada para o Novo Rodoanel, quais serão as consequências positivas e negativas desse deslocamento, qual o controle sobre os tipos dos veículos e cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos positivos e negativos do Rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; que compensação ao Município de Brumadinho a construção do Novo Rodoanel poderá ocasionar, uma vez que nenhum dos acessos previstos no projeto está dentro desse município; as análises de riscos relativas à construção dos túneis previstos para a obra, especialmente sua localização sobre importantes regiões aquíferas, e as consequências do impacto para a captação, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, de água de abastecimento para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; as análises sistemáticas dos possíveis impactos do Rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos e arqueológicos, bem como sobre os aspectos sociais e ambientais e como esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para obra; os estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado por Fernando Marcatto, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em audiência realizada em 11/03/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se ainda que critérios de comparação técnica e econômica pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; os estudos de impacto ambiental que a obra ocasionará, exigindo-se a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA- Rima –, bem como das ações de mitigação do impacto previstas no projeto; os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, embora tenha havido um aumento de 2,21 km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se publicamente os estudos que resultaram na disparidade identificada acima; a previsão de que o custo para a construção dos túneis será o suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para sua execução (RQC 8722 2021) comunicação de matéria conclusiva.