Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/11/2021, às 14h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Lucélio de São José, cidadão, expressando sua indignação ao Regime de Recuperação Fiscal; de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; de João Batista Marques, chefe de gabinete do Senado Federal.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra da Moeda, no Município de Moeda, para a qual sejam convidados o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para verificar a situação da serra, tendo em vista o PL 3300 2021, em tramitação nesta Casa, que altera os limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda – Monae (RQC 10843 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda – Monae –, tendo em vista o PL 3300 2021, em tramitação nesta Casa, que altera os limites do monumento (RQC 10844 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a vereadora Lívia Guimarães, por sua trajetória de lutas na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, e pela sua atuação de destaque na Câmara Municipal de São João del Rei, em especial pela autoria do Projeto de Lei 7563 2021, que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município permitam a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à referida vereadora (RQC 10976 2021).