Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/05/2021, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8719 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos da privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios –, proposta apresentada pelo governo federal, por meio do Projeto de Lei nº 591 2021.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Laura Moreira Sabino, militante social; Rogério Correia, deputado federal; Marcus Vinícius Dellacqua Machado, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios de Minas Gerais; Alexandre Simões Lindoso, advogado; Bruno Borba Leite, administrador da empresa Dona Chica Slingueria; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a urgente nomeação de um juiz substituto e a instalação de uma vara cível para a Comarca da cidade de Nova Era, tendo em vista a ausência de magistrado, desde fevereiro de 2020, para atuar no grande volume de ações judiciais em tramitação no referido município, garantindo, assim, a devida e necessária prestação jurisdicional à população (RQC 8754 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso para provimento de vagas no cargo de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, previsto no Edital nº 1 – TCEMG, de 05/06/2018, que se encontra em vigor (RQC 8788 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, proposto pelo governo federal (RQC 8843 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os graves impactos para a população da proposta de instalação de aterro metropolitano em Ribeirão das Neves, que abrigará lixo e resíduos de mais de 40 cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 8845 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, ao presidente do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República e ao ministro da Economia pedido de informações com detalhamentos de todos os estudos e levantamentos técnicos feitos para apuração do valor de lance mínimo no leilão de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, principalmente no tocante à relação dos ativos imobiliários, como valores dos terrenos e pavilhões, além da outorga pela operação da estatal (RQC 8846 2021).