Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 14457 2000, Veto Total à Proposição Lei nº 14457, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Peçanha o imóvel que especifica.

Referência: PL 207 1999 e MSG 123 2000.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 13696, de 01/09/2000.

Membros efetivos: deputados Amilcar Martins (presidente), Olinto Godinho (vice-presidente e relator), Agostinho Silveira, Dimas Rodrigues e Glycon Terra Pinto. Membros suplentes: deputados Ailton Vilela, Cristiano Cânedo, José Milton, Ronaldo Canabrava e Nivaldo Andrade.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.