Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23177 2016, Veto Total à Proposição de Lei nº 23177, que dá nova redação ao inciso XII do Artigo 13 e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 94 da Lei 14310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 779 2015 e MSG 180 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Vanderlei Miranda (vice-presidente), Cassio Soares, João Leite e Sargento Rodrigues. Membros suplentes: deputados André Quintão, Tadeu Leite, Leandro Genaro, Carlos Pimenta e Bonifácio Mourão.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.