Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18197 2008, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18197, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 1585 2007 e MSG 152 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17247, de 27/12/2007.

Membros efetivos: deputados Fahim Sawan (presidente), Paulo Cesar (vice-presidente), Neider Moreira (relator), Lafayette de Andrada e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Carlos Pimenta, Sebastião Costa, Domingos Sávio e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.