Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17882 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17882, que dá nova redação ao – caput – do Artigo 1º da LEI 13457, de 12/01/2000, que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito – CBGC.

Referência: PL 752 2007 e MSG 109 2007.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17137, de 14/11/2007.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), João Leite (vice-presidente), Elmiro Nascimento, Ivair Nogueira e Ronaldo Magalhães. Membros suplentes: deputados Hely Tarqüínio, Eros Biondin, Gustavo Valadares (relator), Gilberto Abramo e Walter Tosta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; edital de convocação; listas de presença; comunicação de substituição de membro.