Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 16798 2006, Veto Total à Proposição de Lei nº 16798, que dá nova redação ao Inciso XVII do Artigo 3º da LEI 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.

Referência: PL 2038 2005 e MSG 487 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 16052, de 06/04/2006.

VET 16872, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16872, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado, LEI 14066, de 22/11/2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis, LEI 4747, de 09/05/1968, que dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais, LEI 11403, de 21/01/1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER – e a LEI 10992, de 29/12/1992, que estabelece tratamento tributário diferenciado e simplificado para o microprodutor rural e para o produtor rural de pequeno porte, e dá outras providências.

Referência: PL 1991 2004 e MSG 496 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15956, de 29/12/2005.

VET 16882 2006, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16882, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2006.

Referência: PL 2687 2005 e MSG 498 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15970, de 12/01/2006.

Membros efetivos: deputados George Hilton (presidente), Paulo Piau (vice-presidente), Célio Moreira, Elisa Costa e Alencar da Silveira Jr. Membros suplentes: deputados Gil Pereira, Marlos Fernandes, Ermano Batista, Ricardo Duarte e Miguel Martini.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; comunicações de remessa do veto ao Plenário.