Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22352 2014, Veto Total à Proposição Lei 22352, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a LEI 19451, de 11/01/2011, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas – IEF – a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.

Referência: PL 4868 2014 e MSG 682 2014.

Transformado em norma jurídica: LEI 21558, de 22/12/2014.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Gilberto Abramo, Leonídio Bouças, Luiz Henrique e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Elismar Prado, Carlos Henrique, Luzia Ferreira e Wander Borges.

Inclui: resultados de reunião; editais de convocação.