Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22352 2014 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 22352, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 19.451, de 11 de janeiro de 2011, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.

Referência: PL 4868 2014 (Projeto de Lei) e MSG 682 2014 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto Total - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21558, de 22/12/2014.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Gilberto Abramo (vice-presidente), Leonídio Bouças, Luiz Henrique e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Elismar Prado, Carlos Henrique, Luzia Ferreira e Wander Borges.

Inclui: Resultados de reuniões; editais de convocação.