Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22337 2014 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei nº 22337, que acrescenta dispositivos à Lei nº 18.031, de 12 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos, com o objetivo de proibir a utilização de tecnologia de incineração nos casos que especifica.

Referência: PL 4051 2013 (Projeto de Lei) e MSG 686 2014 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21557, de 22/12/2014.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente), Wander Borges (vice-presidente), Almir Paraca, Luiz Henrique e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Duilio de Castro.

Inclui: Resultado de reunião; ata de reunião, lista de presença, edital de convocação, comunicações de substituição em reunião.