Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 18876 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18876, que altera a LEI 14699 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e altera as Leis 6763, de 26/12/1975, 13470, de 17/01/2000, e 14062, de 20/11/2001.

Referência: PL 2394 2008 e MSG 324 2009.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parical – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18014, de 08/01/2009.

VET 18877 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18877, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e a LEI 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Referência: PL 2432 2008 e MSG 322 2009.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17957, de 30/12/2008.

VET 18947 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18947, que altera a LEI 6763 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 2393 2008 e MSG 323 2009.

Transformado em norma jurídica: LEI 18013, de 08/01/2009.

Membros efetivos: deputados Sebastião Helvécio (presidente), Wander Borges (vice-presidente), Domingos Sávio, Gil Pereira e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Tenente Lúcio, Fábio Avelar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi e Zé Maia.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.