Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 18876 2009 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18.876, que altera a Lei 14.699, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e altera as Leis nºs 6.763, de 26/12/75, 13.470, de 17/01/2000, e 14.062, de 20/11/2001.
  Referência: PL 2.394 2008 (Projeto de Lei) MSG 324 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18014 2009 de 08/01/2009.

• VET 18877 2009 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18.877, que altera a Lei nº 6.763, que consolida a legislação tributária do Estado, e a Lei 14.937, que dispõe sobre o IPVA.

Referência: PL 2.432 2008 (Projeto de Lei) MSG 322 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17957 2008 de 30/12/2008.

• VET 18947 2009 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18.947, que altera a Lei nº 6.763, que consolida a legislação tributária do Estado.

Referência: PL 2393 2008 (Projeto de Lei) MSG 323 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Prazo regimental do relator.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18013 2009, de 08/01/2009.

Membros efetivos da Comissão: deputados Sebastião Helvécio, Wander Borges, Domingos Sávio, Gil Pereira e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Tenente Lúcio, Fábio Avelar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi e Zé Maia.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; e cédulas de votação.