Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 112 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 112, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.

Referência: PLC 26 2007 (Projeto de Lei) MSG 270 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em Norma Jurídica: Lei Complementar 105 2008 de 14/02/2008.

Membros efetivos: deputados Adalclever Lopes, Lafayette de Andrada, Irani Barbosa, Elmiro Nascimento e Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Gilberto Abramo, Domingos Sávio, Zé Maia, Jayro Lessa e Inácio Franco.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; cédulas de votação.