Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 112 2008, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 112, que altera a LCP 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.

Referência: PLC 26 2007 e MSG 270 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 105, de 14/08/2008.

Membros efetivos: deputados Adalclever Lopes (presidente), Lafayette de Andrada (vice-presidente), Irani Barbosa (relator), Elmiro Nascimento e Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Gilberto Abramo, Domingos Sávio, Zé Maia, Jayro Lessa e Inácio Franco.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.