Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15734, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15734, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária no Estado, e dá outras providências.

Referência: PL 1078 2003 e MSG 155 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14938, de 29/12/2003.

VET 15738, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15738, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 3º da LEI 11666, de 09/12/1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público.

Referência: PL 411 2003 e MSG 139 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14924, de 19/12/2003.

VET 15852, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15852, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.

Referência: PL 1079 2003 e MSG 138 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14937, de 23/12/2003.

VET 15921, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15921, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Referência: PL 1081 2003 e MSG 156 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14939, de 29/12/2003.

Membros efetivos: deputados Mauro Lobo (presidente), Biel Rocha (vice-presidente), Gil Pereira, Miguel Martini e Márcio Passos. Membros suplentes: deputados Sebastião Helvécio, Weliton Prado, Paulo Piau, Carlos Pimenta e Antônio Genaro.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; requerimentos do deputado Biel Rocha justificando as razões de seu voto contrário aos vetos parciais; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.