Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15782, Veto parcial à Proposição de Lei nº 15782, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig – e dá outras providências.

Referência: PL 1004 2003 e MSG 157 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14892, de 17/12/2003.

VET 15898, Veto Total à Proposição de Lei nº 15898, que dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.

Referência: PL 94 2003 e MSG 164 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15083, de 27/04/2004.

VET 15914, Veto Total à Proposição de Lei nº 15914, que dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública estadual.

Referência: PL 585 2003 e MSG 170 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto total nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15073, de 05/04/2004.

VET 15925, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15925, que dispõe sobre a prática da educação física na rede pública estadual de ensino.

Referência: PL 473 2003 e MSG 172 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manuteção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15030, de 20/01/2004.

VET 15927, Veto Total à Proposição de Lei nº 15927, que altera o Artigo 1º da LEI 13722, de 20/10/2000, que dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado.

Referência: PL 850 2003 e MSG 171 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15081, de 27/04/2004.

Membros efetivos: deputados Leonardo Moreira (presidente), Adalclever Lopes, Ermano Batista, Roberto Carvalho e Domingos Sávio. Membros suplentes: deputados Irani Barbosa, Leonardo Quintão, Wanderley Ávila, Padre João e Fábio Avelar.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.