Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15928, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15928, que dispõe sobre a responsabilidade social na Gestão Pública Estadual, altera a LEI 14172, de 15/01/2002, que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social, e dá outras providências.

Referência: PL 898 2003 e MSG 168 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15011, de 15/01/2004.

VET 15932, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15932, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado no exercício de 2004.

Referência: PL 1116 2003 e MSG 173 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15031, de 20/01/2004.

Membros efetivos: deputados Mauro Lobo (presidente), Chico Simões (vice-presidente), Luiz Humberto Carneiro (relator), Antônio Júlio e Paulo Cesar. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Jô Moraes, Antônio Carlos Andrada, Gilberto Abramo e Sebastião Navarro Vieira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.