Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15843, Veto Total à Proposição de Lei nº 15843, que dispõe sobre os rios de preservação permanente e dá outras providências.

Referência: PL 693 2003 e MSG 159 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto total nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15082, de 27/04/2004.

VET 15855, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15855, que altera dispositivos da LEI 12812, de 28/04/1998, que regulamenta o parágrafo único do Artigo 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências

Referência: PL 66 2003 e MSG 169 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15012, de 15/01/2004.

VET 15902, Veto Total à Proposição de Lei nº 15902, que altera a LEI 11830, de 06/07/1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, e dá outras providências.

Referência: PL 629 2003 e MSG 165 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15074, de 05/04/2004.

VET 15922, Veto Total à Proposição de Lei nº 15922, que estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.

Referência: PL 1133 2003 e MSG 166 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15056, de 31/03/2004.

Membros efetivos: deputados Maria José Haueisen (presidente), Fábio Avelar (vice-presidente), Leonardo Moreira, Bonifácio Mourão e Doutor Viana. Membros suplentes: deputados Cecília Ferramenta, Arlen Santiago, Jayro Lessa, Olinto Godinho e Gustavo Valadares.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.