Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 4 1983 , de autoria do deputado Juarez Hosken, que acrescenta a alínea c" ao inciso VII do art. 76 da Constituição Estadual, com a redação dada pela "Emenda à Constituição 9 1977 - dispõe sobre critérios para aprovação pela ALMG dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, prefeitos da capital e das estâncias hidrominerais e interventor em municípios.

Foram designados membros efetivos os deputados: Jairo Magalhães Alves (presidente), Felipe Neri (relator), Raimundo Rezende, Juarez Hosken e Narcélio Mendes. Foram designados membros suplentes os deputados: Mário Pacheco (vice-presidente), José Maria Borges, Armando Costa, Mendes Barros e João Navarro.

Inclui: resultados de reunião, atas, errata, parecer, comunicação de substituição em reunião, comprovantes de recebimento de pautas, roteiro de reunião e edital de convocação.