Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 26/05/1999 - 18/09/2001 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 18 folhas
Textual, 03 cédulas de votação
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
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Scope and content
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 15 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição Estadual - assegura renúncia à aposentadoria de servidor público civil, garantindo-se-lhe o direito à contagem de tempo de serviço que tenha dado origem ao benefício.
Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Arlen Santiago (vice-presidente), Wanderley Ávila (relator), Alencar da Silveira Jr. e Márcio Cunha. Foram designados membros suplentes os deputados: Irani Barbosa, José Alves Viana, Christiano Canêdo, Antônio Júlio e Maria Olívia.
Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições
Conditions governing reproduction
Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrição: 05/06/2014