Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 07/12/1999 - 06/04/2000 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 09 folhas
Textual, 04 cédulas de votação
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
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Scope and content
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 27 1999 , de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira e outros, que inclui parágrafo ao art. 21 da Constituição Estadual - obriga o Estado a dar posse aos candidatos aprovados em concurso público que não tiverem sido nomeados, ao final do prazo de validade e de sua prorrogação, de acordo com a previsão de vagas do edital.
Foram designados membros efetivos os deputados: Maria Olívia (presidente), Pastor George (vice-presidente e relator), Adelmo Caneiro Leão, Antônio Andrade e Arlen Santiago. Foram designados membros suplentes os deputados: Elbe Brandão, Maria José Haueisen, Eduardo Brandão, Cristiano Canêdo e José Milton.
Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições
Conditions governing reproduction
Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Publication note
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrição: 13/06/2014