Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 40 2007 , de autoria do governador do Estado, que altera o § 1º do art. 24 da Constituição Estadual - estabelece limite remuneratório para os servidores públicos estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Agostinho Patrus Filho (presidente), Jayro Lessa (vice-presidente), Gil Pereira, Gilberto Abramo e Luiz Humberto Carneiro (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rômulo Veneroso, Gustavo Valadares, Vanderlei Jangrossi, Adalclever Lopes e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição; listas de presença; editais de convocação; emendas rejeitadas; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.