Dossiê / Processo 43/2003 - Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2003

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Reference code

BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-15LEG-43/2003

Title

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2003

Date(s)

  • 12/05/2003 - 03/06/2003 (Creation)

Level of description

Dossiê / Processo

Extent and medium

Textual, 11 folhas
Textual, 03 cédulas de votação

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Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

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Scope and content

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 43 2003 , de autoria do deputado Neider Moreira e outros, que dá nova redação ao art. 158 da Constituição Estadual - determina que a lei orçamentária assegurará investimentos prioritários também em segurança pública, não inferiores aos destinados a transporte e a sistema viário.

Foram designados membros efetivos os deputados: Biel Rocha (presidente), Leonídio Bouças (vice-presidente) Leonardo Moreira (relator), Chico Rafael e Neider Moreira. Foram designados membros suplentes os deputados: Laudelino Augusto, Antônio Júlio, Sidinho do Ferrotaco, Arlen Santiago e Ermano Batista.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e edital de convocação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições

Conditions governing reproduction

Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Descrição: 26/09/2014

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