Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 43 2003 , de autoria do deputado Neider Moreira e outros, que dá nova redação ao art. 158 da Constituição Estadual - determina que a lei orçamentária assegurará investimentos prioritários também em segurança pública, não inferiores aos destinados a transporte e a sistema viário.

Foram designados membros efetivos os deputados: Biel Rocha (presidente), Leonídio Bouças (vice-presidente) Leonardo Moreira (relator), Chico Rafael e Neider Moreira. Foram designados membros suplentes os deputados: Laudelino Augusto, Antônio Júlio, Sidinho do Ferrotaco, Arlen Santiago e Ermano Batista.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e edital de convocação.