Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 45 1997 , de autoria do deputado Durval Ângelo, que altera a seção III do capítulo II da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - extingue o Tribunal de Justiça Militar e define que crime praticado por policial militar contra civis e contra patrimônio não militar será processado e julgado pela justiça comum.

Foram designados membros efetivos os deputados: Roberto Amaral (presidente), Sebastião Helvécio (vice-presidente), Adelmo Carneiro Leão (relator), Sebastião Navarro Vieira, Baldonedo Napoleão, José Maria Barros, Mauri Torres, Rêmolo Aloise, Luiz Fernando Faria, Anderson Adauto, José Henrique, Marcos Helênio, Ivair Nogueira, Irani Barbosa e Olinto Godinho. Foram designados membros suplentes os deputados: Geraldo Santanna, Arnaldo Penna, Kemil Kumaira, Aílton Vilela, João Leite, Paulo Piau, Antônio Genaro, Glycon Terra Pinto, Geraldo Costa Pereira, Antônio Júlio, Gilmar Machado, Maria José Haueisen, Álvaro Antônio, Miguel Barbosa e Ambrósio Pinto.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, sinopse, documentos relacionados ao tema, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membros de comissão, ordem do dia e editais de convocação.