Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 45 2013 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o § 1º do art. 110 da Constituição do Estado, estabelecendo como requisitos para os magistrados que comporão o Tribunal de Justiça Militar o notável saber jurídico e a reputação ilibada e submetendo a escolha à aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Romel Anízio (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Adalclever Lopes e João Leite. Membros suplentes: deputados Antônio Carlos Arantes, Sávio Souza Cruz, Rômulo Viegas, Paulo Guedes e Duarte Bechir.

Início das atividades: 02/03/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; comunicação de indicação de membros da Comissão; editais de convocação; cédulas de votação.