Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 47 2008 , de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e dá outras providências - adapta a Constituição do Estado às inovações introduzidas, em matéria de controle de constitucionalidade, pelas Emendas à Constituição Federal nº 03/1993 e nº 45/2004).

Foram designados membros efetivos os deputados: Lafayette de Andrada (presidente), Gilberto Abramo (vice-presidente), Delvito Alves, Durval Ângelo e Hely Tarqüínio (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Adalclever Lopes, Elmiro Nascimento, Almir Paraca e Neider Moreira.

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.