Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 55 1998 , de autoria do deputado Agostinho Patrus, que dá nova redação ao art. 239 da Constituição Estadual - autoriza a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas da administração pública estadual pelas cooperativas de crédito, onde não houver instituições financeiras oficiais, mediante a celebração de contratos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Costa (presidente), Gilmar Machado (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Antônio Júlio e José Maria Barros. Foram designados membros suplentes os deputados: Wilson Pires, Arnaldo Penna, Antônio Andrade, Bené Guedes e Maria José Haueisen.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, lista de presença e editais de convocação.