Dossiê / Processo 07 - Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União (18ª legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-3-3.4-3.4.2-18LEG-07

Título

Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União (18ª legislatura)

Data(s)

  • 05/04/2017 - 27/11/2017 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 0,03 metros lineares

Área de contextualização

Nome do produtor

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União (18ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 10/05/2017, p. 16.

Finalidades:
a) analisar os prejuízos causados ao Estado de Minas pela Lei Complementar nº 87, promulgada pelo presidente da República em 1996, chamada de Lei Kandir, que determinou a desoneração do ICMS sobre as exportações;
b) analisar a subsequente dívida da União em face do Estado de Minas Gerais em decorrência da não compensação do referido prejuízo, conforme determinado pela Emenda à Constituição da República 42, de 2003.

Membros efetivos: Tadeu Martins Leite (presidente); Cássio Soares (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Felipe Attié e Rogério Correia. Membros suplentes: Lafayette de Andrada, André quintão, Bonifácio Mourão, Hely Tarqüínio, João Magalhães.

Participantes das reuniões: Adeberto José de Melo, prefeito Municipal de Piumhi e presidente da Associação dos Municípios do Médio e Rio Grande-Ameg; Adriano Costa Alvarenga, presidente da Câmera Municipal de Timóteo; Cristiano Francisco Alkmin França, chefe da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Deputado Federal Leonardo Quintão, representando a Câmara dos Deputados; Deputado Federal Newton Cardoso Júnior; Edivaldo Aparecido de Araújo, presidente da Câmera Municipal de Mesquita; Eliberto Carvalho, prefeito Municipal de Turvolândia e presidente da Associação dos Municípios do Médio Sapucaí-Amesp; Francisco de Assis Simões Thomaz, ex-prefeito de Coronel Fabriciano e ex-deputado estadual; Geraldo dos Reis Neves, prefeito Municipal de Itaba; Gilmar Teodoro de São José, prefeito Municipal de Perdigão e presidente da Associação dos Municípios da Microregião do Vale do Itapecerica-Amvi; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindieletro de Minas Gerais; João Batista Marçal Teixeira, prefeito Municiapl de Mutum e presidente da Associação dos Municípios da Microregião da Vertente Ocidental do Caparaó-Amoc; João Eber Barreto Noman, prefeito Municipal de Dores do Guanhães e presidente da Associação dos Municípios da Bacia do Suaçuí-Ambas; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -; José Raul Reis, prefeito Municipal de Lagoa dos Patos e presidente da Associação Microregional dos Municípios do Médio São Francisco-Ammesf; Jovane Duarte Menezes, prefeito de Braúnas; Julvan Lacerda, presidente da AMM e prefeito Municipal de Moema; Késsia Cristina Teixeira, da UCMG - União Colegial de Minas Gerais; Leris Felisberto Braga, prefeito Municipal de Santa Bárbara e presidente da Associação dos Municípios da Microregião do Médio Piracicaba-Amepi; Licurgo Joseph Mourão Oliveira, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado; Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais- Sindifisco-MG -; Luana Kathleen Paiva Ramalho, presidente da União Estadual dos Estudantes do Estado de Minas Gerais UEE/MG; Luciano Neves de Souza, chefe de Gabinete da Advocacia-Geral do Estado; Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Estado de Educação; Marcelino da Rocha, presidente da CTB em Minas - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Marcos da Luz Evangelista Lima Martins, vereador de Coronel Fabriciano; Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais; Maria Conceição de Oliveira Marinho, vice-prefeita de Mesquita; Maria Júlia Gomes Andrade, integrante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM -; Nathália Ramos, membro do Levante Popular da Juventude; Nei Zavaski, dirigente estadual, representando João Pedro Stédile, dirigente Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Odair Cunha, secretário de Estado de Governo; Onofre Alves Batista Jr., advogado-geral do Estado de Minas Gerais; Onofre Alves Batista Júnior, advogado-geral do Estado de Minas Gerais; Rafael Leal dos Santos Pegado, membro da União Juventude Socialista; Renato Barros, membro da mesa Diretora do Conselho, representando, Ederson Alves da Silva, vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde -; Rosilene Cristina Rocha, secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Tiago Anildo Pereira, procurador do Estado, Advocacia Regional do Estado em Ipatinga IPA; Valdézio Silveira Silva, vice-prefeito, representando Luzia Teixeira de Melo, prefeita Municipal de Santana do Paraíso; Wadson Nathaniel Ribeiro, ouvidor-geral do Estado de Minas Gerais. Prefeitos Municipais de: Acaiaca, Açucena, Águas Formosas, Águas Vermelhas, Astolfo Dutra, Bambuí, Bandeira, Brasília de Minas, Capitão Enéas, Córrego Danta, Diogo Vasconcelos, Dom Joaquim, Dores do Indaiá, Doresópolis, Engenheiro Caldas, Heliodora, Itacambira, Itacarambi, Itaguara, Luislândia, Manhuaçu, Maravilhas, Mariana, Ninheira, Nova Serrana, Paineiras, Piedade dos Gerais, Pimenta, Pocrame, Prudente de Morais, Reduto, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Salinas, São João do Manhuaçu, São José da Lapa, Simonésia, Teófilo Otoni, Três Marias, Urucuia, Varzelândia, Virgem da Lapa e Volta Grande.

Início das atividades: 07/04/2017 - Término das atividades: 27/11/2017.

A comissão realizou visitas e audiências públicas.

Inclui: relatório final; decisão da mesa; resultados de reunião; atas; comunicação; requerimentos; termo de desistência; relatórios de visitas; espelhos de relatoria; editais de convocação; lista de presença em visita; correspondências.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

O dossiê está acondicionado em 2 volumes.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrições

Condiçoes de reprodução

Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota de publicação

O relatório final foi publicado no Diário do Legislativo do dia 29/11/2017.

Nota de publicação

Nota de publicação

Nota de publicação

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 28/01/2020

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

Pessoas e organizações relacionadas

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