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19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 31/10/2013, às 10h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na qual discorre sobre e solicita apoio à inclusão dos itens de acessibilidade para pessoa com deficiência nas obras da BRT, com anexo; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil - RQN 5103 2013 ; do Sr. Isaías Silvestre, deputado federal - RQN 5477 2013 ; do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte, solicitando seja incluída na pauta sobre o passe livre para idosos a discussão sobre o mesmo benefício para as pessoas com deficiência; do Sr. Cássio Soares, secretário de Desenvolvimento Social (2) - RQN 5117 2013 e RQN 5056 2013 ; do Sr. Zezé Perrella, senador da República - RQN 5477 2013 ; do Sr. João Flávio Resende, assessor da Presidência da BHTrans - RQN 5658 2013 ; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação - RQN 5057 2013 ; do Sr. Vitor Penido, deputado federal - RQN 5477 2013 ; e do Sr. Aécio Neves, senador - RQN 5477 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos a Sra. Laura Beleza Rocha, chefe de gabinete do vereador Leonardo Mattos, e Sr. Felipe Marinho de Oliveira, atleta de natação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira; requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre a inclusão dos itens de acessibilidade para pessoas com deficiência nas obras do BRT (RQC 8204 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, o processo de inclusão de pessoas com deficiência na rede estadual de ensino (RQC 8205 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans - pedido de providências para que seja disponibilizado o transporte porta a porta adaptado às pessoas com deficiência que necessitam de realizar tratamento de saúde no município (RQC 8206 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que seja disponibilizado transporte adaptado às pessoas com deficiência que são atendidas diariamente na Associação Mineira de Reabilitação e que não são atendidas regularmente pelo transporte público coletivo (RQC 8207 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Ribeirão das Neves pedido de providências para que seja disponibilizado o transporte porta a porta adaptado às pessoas com deficiência que necessitam de realizar tratamento de saúde no município ou fora dele e que não são atendidos pelo transporte público coletivo (RQC 8208 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Matozinhos pedido de providências para que promova a acessibilidade das pessoas com deficiência à sua sede, em conformidade com a Lei 11666 1994 (RQC 8209 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Matozinhos pedido de providências para que promova a acessibilidade das pessoas com deficiência aos prédios públicos, em conformidade com a Lei 11666 1994 (RQC 8210 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Conceição do Pará pedido de informações sobre a inexistência de elevador equipado ou rampas de acesso para pessoas com deficiência na sede da prefeitura, conforme denúncia recebida nesta comissão e, caso seja verídica, seja providenciada a instalação de equipamentos para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência (RQC 8211 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos critérios utilizados pela Subsecretaria de Direitos Humanos para distribuição de bolsas para pessoas com deficiência que frequentam escolas especializadas (RQC 8212 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais pedido de providências em relação ao atendimento inadequado sofrido por usuário com deficiência física na linha de ônibus 7470, conforme denúncia apresentada na 15º Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8213 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para aumento do repasse de recursos à Escola Estadual Francisco Sales, haja vista que a escola não tem recebido recursos suficientes para a adequada manutenção, conforme denúncia feita na 1º Reunião Conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia por Denise Martins, representante do Conselho Estadual de Psicologia e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 8214 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de transformar a Escola Estadual Francisco Sales em escola bilíngue para pessoas com deficiência (RQC 8216 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do número de alunos da rede estadual de ensino que frequentavam escolas especializadas e foram transferidos para a rede regular de ensino; o número de alunos que continuam frequentando a rede regular de ensino após o processo de inclusão; e a taxa de evasão dos alunos com deficiência da rede regular de ensino nos últimos quatro anos (RQC 8217 2013 ); requerimentos (6) dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências para que sejam reavaliados os contratos com as empresas fornecedoras de cadeiras de rodas que obtiveram avaliação insatisfatória em análise realizada em junho de 2013 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro - e informando que semelhante solicitação fora encaminhada a vários órgãos (RQC 8219 2013 ); (II) à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado de Minas Gerais (RQC 8220 2013 ); (III) ao Ministério da Saúde (RQC 8221 2013 ); (IV) à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais (RQC 8222 2013 ); (V) Secretaria Nacional do Consumidor (RQC 8223 2013 ); (VI) ao Ministério Público Federal (RQC 8224 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes na 19º Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8225 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência cópia de informações prestadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, acerca de incidente ocorrido no aeroporto de Ribeirão Preto, em resposta a Requerimento de Comissão nº 7010/2013, desta Comissão (RQC 8226 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência cópia de informações prestadas pela Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte acerca da acessibilidade no transporte público coletivo, em resposta a RQN 4661 2013 (RQC 8227 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião para debater, em audiência pública, a acessibilidade no transporte público coletivo (RQC 8203 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 24/10/2013, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

28ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura)

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2018, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A, ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano e ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições de atendimento e de acessibilidade no serviço de transporte coletivo de Belo Horizonte e região metropolitana (RQC 12866 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/12/2004, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando urgência na transcrição das notas taquigráficas da reunião desta Comissão do dia 14/12, em sua parte fechada; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando visita, ainda em dezembro de 2004, ao Juizado da Infância e da Juventude, para obter esclarecimentos sobre o processo de dois adolescentes apreendidos em 27/07/2004 e sentenciados em 30/07/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício para a direção do Instituto Médico Legal – IML -, pedindo o nome dos médicos legistas que se encontravam de plantão na noite do dia 27/07/2004 e que fizeram o exame de corpo de delito em dois adolescentes encaminhados pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – Dopcad -, e a cópia do resultado do exame realizado; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, requerendo providências relativas ao descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 -, por parte do juiz que se encontrava de plantão no dia 30/07/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria de Polícia Militar do Estado, solicitando agilidade na apuração de possíveis desvios de conduta dos policiais militares envolvidos na apreensão de dois adolescentes, no dia 27/07/2004, nas proximidades do Jardim Zoológico de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando visita à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans -, em conjunto com a coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre a possibilidade de punição administrativa de taxistas envolvidos na agressão aos dois adolescentes mencionados acima; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício à Rede Record, em Belo Horizonte, solicitando cópia da filmagem de helicóptero transmitida no programa Cidade Alerta, no dia 27/07/2004, que trata da apreensão dos referidos adolescentes; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que a comissão se faça representar nos eventos do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, nos dias 26 a 31/01/2005, conforme programação anexada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 18/03/2014, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, o tema “Acessibilidade: um avanço”.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte; Agostinho Santos, técnico municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Marcos Fontoura de Oliveira, analista de transporte e trânsito da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2014, às 15h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando reunião para debater, no Município de Pouso Alegre, em audiência pública, os direitos da pessoa com deficiência e sua repercussão em toda a região sul do Estado (RQC 9773 2014 ); requerimento da deputada Ana Maria Resende solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para isenção do ICMS sobre os equipamentos de adaptação dos carros para as pessoas portadoras de deficiência, seja condutor ou não, que necessite de adaptação do veículo para facilitar a locomoção (RQC 9774 2014 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Sebastião Costa solicitando reunião para debater, em audiência pública, os avanços e desafios da conscientização e regulamentação legislativa sobre o autismo (RQC 9775 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, as condições de acessibilidade do sistema BRT Move (RQC 9777 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, as políticas para pessoas com deficiência e as condições de acessibilidade no Município de Governador Valadares (RQC 9778 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião em conjunto com as Comissões de Esporte, Lazer e Juventude e Extraordinária da Copa do Mundo, para debater, em audiência pública, as condições de acessibilidade no Estado para a realização dos eventos da Copa do Mundo de 2014 (RQC 9779 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves pedido de providências para verificar as denúncias de violências domésticas relatadas na 4ª Reunião Ordinária por Fabiana Cruzelina da Silva (RQC 9781 2014 ); requerimento das deputadas Liza Prado e Ana Maria Resende solicitando visita ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG – com a finalidade de verificar a implementação da Lei 21157 2014 (RQC 9782 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para a disponibilização no site dos dados quantitativos sobre isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS – na aquisição de veículos para pessoa com deficiência (RQC 9784 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT – e à Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades pedido de providências para envio de recomendação às empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário no sentido de garantir o cumprimento do prazo estabelecido pelo Decreto Federal nº 5296/2004 (art. 38, caput, §2º e §3º), que determina que a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura desse serviço deverão estar totalmente acessíveis até o mês de dezembro de 2014 (RQC 9785 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de informação sobre as medidas tomadas pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT para atendimento à Recomendação MPF/MG/PRDC nº 155, de 13/112012, que solicita a revisão de todas as autorizações em andamento, a fim de garantir que toda a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura de seus serviços estejam totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação do Decreto Federal nº 5296/2004 (art. 38, caput, §2º e §3º), sob pena de responsabilização do Poder Concedente (RQC 9786 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que seja aperfeiçoado o acesso ao site do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare – para garantir que as pessoas com deficiência possam obter as informações e formulários necessários para a solicitação de isenção de ICMS na aquisição de veículos (RQC 9787 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que seja substituída a expressão portadores de deficiência" por "pessoas com deficiência" em seu site, em atendimento às convenções internacionais sobre direitos da pessoa com deficiência ("RQC 9788 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop – pedido de informações para que envie cópia do projeto do Terminal Metropolitano Bernardo Monteiro, com detalhamento dos itens de acessibilidade (RQC 9789 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Detran/MG pedido de providências para que sejam incluídas no site da instituição informações sobre os procedimentos para a isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência (RQC 9790 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans – pedido de providências para que seja garantida a acessibilidade em todas as linhas de ônibus do município e para que seja incluído ponto de ônibus da linha 4108 em frente à Associação Mineira de Reabilitação – AMR (RQC 9791 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja garantido o agendamento de consulta com especialistas e seja agilizada a emissão do laudo de avaliação para que a pessoa com deficiência possa solicitar a isenção de ICMS na aquisição de veículo adaptado (RQC 9792 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ofício às prefeituras do Estado sugerindo a inclusão de funcionário qualificado e sensível às questões de acessibilidade na equipe técnica responsável pelas obras públicas municipais, para que seja observado o disposto na legislação sobre acessibilidade em edifícios e espaços de uso público (RQC 9805 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Instituto Presidente Roosevelt ofício com a resposta ao RQN 6463 2013 (RQC 9806 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; os resultados e os editais de convocação das reuniões de 22/04/2014 e 15/04/2014, não realizadas.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 28/02/2008, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco José Nascimento, Chefe de Gabinete do Incra e do Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O Presidente interrompe a 1ª Parte da Reunião para ouvir o Sr. Engëll Koliqi, Embaixador de Kosova, e a Sra. Vera Lúcia Alves Neves. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando que seja formulado apelo a esta Comissão com vistas à tomada de providências quanto à apuração de denúncia de tortura praticada em Montes Claros, possivelmente por parte de policiais militares, contra Diego Silva; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe cópia do inquérito policial e do laudo da perícia técnica referentes às mortes de oito detentos na cadeia pública de Rio Piracicaba, em 01/01/2008; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS - com vistas a que elabore estudos de viabilidade sobre a possibilidade de transferência do ponto de parada de ônibus da linha 305 - Mangueira/Estação Diamante -, atualmente situado em frente ao nº 620 da Via do Minério, para local mais próximo à entrada do conjunto habitacional situado na Via do Minério, nº 670; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Cartório da 8ª Câmara Cível - Unidade Goiás - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas a que agilize a conclusão do inquérito nº 1.0000.07.458484-8/001, em que consta como agravante o Sr. Imar Glicério Pinto; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região com vistas a que agilize o andamento do processo nº 1999.38.00.021265-7, em nome do apelante André Luis Orsine Santos; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas a que estude a viabilidade de reabertura do procedimento de apuração do caso apresentado pelo Sr. Marcone Geraldo Teixeira do Carmo, que alega ter sido retirado de sua residência, contra sua vontade, por pessoas que se identificaram como funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves, ter sofrido lesões corporais e sido encaminhado para uma unidade de saúde de Ribeirão das Neves, onde permaneceu internado, em abril de 2001, o que teria motivado seu afastamento do trabalho com consequente rescisão do contrato de trabalho junto a essa Prefeitura; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Ministério da Justiça com vistas a que analise a documentação apresentada a esta Comissão por Sr. Sebastião Alexandre Ramos, com a apresentação de sugestões para a redução dos acidentes de trânsito e maior responsabilização dos condutores; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas a que analise a documentação apresentada a esta Comissão por Weslley dos Santos Silva, Wesley Soares Lacerda e Leonardo Carlos dos Anjos Martins, em que solicitam a revisão da rescisão de seus contratos de trabalho como agentes de segurança penitenciária e a recondução para o exercício de suas funções; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo com vistas a que tome providências para garantir a devolução à Sra. Maxilene Bacelar Mendes e ao seu companheiro, José Carlos Souza Rodrigues, dos pertences que foram retirados do local onde moravam, o qual lhes era cedido em função de vínculo empregatício de zelador, por ordem judicial de despejo, sem a presença do casal, e que lhes sejam pagos os direitos trabalhistas referentes à dispensa da função exercida junto ao Condomínio do Edifício Laura, no Município de Iriri (ES); requerimento dos Deputados João Leite e Delvito Alves solicitando que seja formulado apelo à Presidência da República com vistas ao reconhecimento de Kosova como país autônomo, anexando ao mencionado pedido as notas taquigráficas da presente reunião, na parte relativa à exposição do embaixador de Kosova; requerimento dos Deputados João Leite e Delvito Alves solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à independência da República de Kosova, dirigida ao parlamento desse país; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 15/10/2013, às 14h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal do Governo de Belo Horizonte, que presta informações relativas à frota acessível e aos cartões BHBus destinados às pessoas com deficiência; da deputada Rosângela Reis, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que convida para audiência pública destinada a debater a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, no exercício 2014; do Sr. Julio Gasparette, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de aplauso ao deputado Dinis Pinheiro pelo apoio à luta contra a extinção das Apaes; do Sr. Laerte Ferreira dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, manifestando apoio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela luta contra a extinção das Apaes; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo - RQN 4661 2013 ; do Sr. George Alex Lima de Souza, chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Aviação Civil - RQS 2013 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal - RQN 5477 2013 ; e do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do deputado federal Aelton Freitas - RQN 5477 2013 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Josué Costa Valadão, Rosângela Reis, Julio Gasparette e Laerte Ferreira dos Santos; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Liza Prado e Duilio de Castro solicitando visita conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia com a finalidade de participar do ato de apoio às Apaes no Município de Sete Lagoas (RQC 7921 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando visita à Escola Especializada Frei Leopoldo com a finalidade de conhecer as condições de funcionamento da instituição e aferir os problemas relatados na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7920 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando reunião para debater, em audiência pública, o Ano Ibero-americano para Inclusão Laboral da Pessoa com Deficiência, no Município de Itaúna (RQC 7922 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo pedido de providências para que sejam verificadas as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência no Estádio Governador Magalhães Pinto, bem como para que seja verificada a possibilidade de ampliação de rampas e elevadores (RQC 7930 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para melhoria da acessibilidade das calçadas da área central, especificamente da rua Curitiba, próximo à avenida Paraná, conforme reclamações feitas na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7931 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que seja implantado o Centro de Referência da Pessoa com Deficiência no imóvel da antiga Associação Mineira de Paraplégicos (RQC 7932 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte para conhecimento das questões relativas à acessibilidade urbana neste município (RQC 7933 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que o Município de Uberlândia seja incluído no programa de digitalização de cadeira de rodas, oferecido pelo Sistema Único de Saúde, que possibilita a adaptação da cadeira às necessidades específicas de cada pessoa, em substituição ao antigo padrão P, M e G, e que seja encaminhada cópia do pedido à Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 7934 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Associação de Assistência à Criança Deficiente de Uberlândia – AACD - pedido de informações sobre o processo de habilitação da entidade para o credenciamento no programa de digitalização de cadeira de rodas, oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS -, que possibilita a adaptação da cadeira às necessidades específicas de cada pessoa, com anexo (RQC 7936 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para ampliação dos recursos destinados à organização e divulgação da Corrida Rústica para Pessoa com Deficiência, realizada anualmente na Semana de Luta da Pessoa com Deficiência (RQC 7937 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada moção de repúdio à Secretaria Municipal de Esportes de Belo Horizonte diante da pouca divulgação da 20ª Corrida Rústica para Pessoa com Deficiência, realizada no dia 20/09/2013 (RQC 7938 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans - pedido de informações sobre o despreparo e treinamento de cobradores de ônibus para operação de plataformas elevatórias para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (RQC 7939 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para maior divulgação sobre os serviços prestados pela Central de Interpretação de Libras – CIL (RQC 7940 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao Grupo Sinal pedido de providências para que seja substituída a expressão “portador de necessidades especiais” para “pessoa com deficiência” em seu material publicitário (RQC 7941 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Políticas Públicas para as Mulheres: Força para Avançar

Inclui: programa/convite; regulamento; memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; relação das entidades de apoio; documento de propostas das CTIs e de interiorização; documento aprovado nos grupos de trabalho; relação de delegados eleitos no interior; propostas aprovadas; documento aprovado na plenária final; notícia interna; documento relacionado ao tema.

Visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à Fazenda Rancharia, em Arinos

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à Fazenda Rancharia, em Arinos, realizada a requerimento do deputado Hely Tarqüínio, em 05/12/1996, com o objetivo de verificar in loco o conflito envolvendo trabalhadores sem-terra naquela localidade e discutir soluções.

Estiveram presentes: Melchior Augusto de Mello, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -; James Ladeia, assessor especial do governador para assuntos de reforma agrária; Antônio Ferreira de Almeida, prefeito de Arinos; José Hildebrando Ferreira de Souza, prefeito-eleito de Arinos; Maria Aparecida de Jesus, vice-prefeita-eleita de Arinos; Otacílio Cândido Pereira, diretor regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -; Paulo César Camargo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Valmir Motta de Oliveira, representante do Movimento dos Sem-terra; e Jorge Augusto Xavier, representante do Movimento dos Sem-terra.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra os adolescentes A.O. e M.H.S.B., e apreciar o RQN 1834 1996 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Cel. José Guilherme do Couto, comandante da Polícia Militar, em que justifica a sua ausência perante esta comissão e apresenta seu representante, Sr. Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar, que prestará os esclarecimentos necessários.

Estiveram presentes: Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar; Deise Santos Bastos; A.O.; e M.H.S.B..

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Cel. José Guilherme do Couto; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja enviado ofício ao Comando do Batalhão de Choque da Polícia Militar, pedindo que seja dada ciência a esta comissão do resultado das investigações e das providências tomadas com relação às denúncias das agressões praticadas pelos policiais militares contra os adolescentes; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

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32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir convidados, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão social do conflito na fazenda Rancharia no Município de Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a melhor solução dos problemas naquela comunidade e de apreciar o RQN 1832 1996 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aguiar dos Santos, coordenador geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo – Sindeess –, denunciando abusos, irregularidades e perseguições por parte da direção do Hospital Nossa Senhora do Carmo, localizado em Coronel Fabriciano, solicitando a apuração das denúncias e que se tomem as providências cabíveis (com anexo); do Sr. Rêmolo Aloise, 1º-secretário desta Casa, enviando cópia do relatório final dos trabalhos da comissão especial constituída para implantar, no Estado, a Plataforma de Ação, documento reivindicatório resultado da IV Conferência Internacional da Mulher.

Estiveram presentes: João Batista dos Mares Guia, assessor do Governo para Assuntos da Reforma Agrária; a liderança do Movimento dos Sem Terra no Estado de Minas Gerais; Paulo César Camargos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Maria Antônia Costa Nogueira, diretora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg; Alvimar Ribeiro dos Santos, representante da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aguiar dos Santos e Rêmolo Aloise; requerimento do deputado João Leite solicitando a sua indicação para participar do 3º Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 06/12/1996 e 07/12/1996, em Brasília; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para falarem a respeito de irregularidades na Apae de Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja feita visita à Fazenda Rancharia, em Arinos - MG, para verificar o conflito envolvendo os trabalhadores Sem-Terra naquela região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1996, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Paulo Piau, solicitando especial empenho no acompanhamento da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O.; do Sr. Áureo Araújo Faleiros (2) , diretor de Assuntos Fundiários da Funai, (I) informando que o processo que trata da demarcação da terra indígena maxacali está sendo examinado pelo Ministro da Justiça (Of. 1.342/1996 SGM), e (II) acusando o recebimento de ofício desta comissão, em que se solicitam providências para a homologação do território dos maxacalis (Of. 1.341/1996 SGM); da Sra. Tânia Azeredo Casagrande, chefe de gabinete da Subchefia Executiva da Casa Civil, informando o encaminhamento do ofício desta Casa ao Ministério da Justiça para exame e providências julgadas cabíveis (Of. nº 1.341/1996 SGM); do Sind-UTE dispondo sobre a extinção da Febem-MG; da Sra. Maria Caiafa, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre do programa "Caravana da Cidadania".

Foi designado o deputado Hely Tarqüínio para proceder ao estudo do Of. nº Sec.Nac.216/96 , do Sr. Salvino José dos Santos Medeiros, secretário geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que apresenta informações referente ameaças conta a vida da policial militar Vládia Papa Alves. O deputado Marcelo Gonçalves, designado para proceder ao estudo do Ofício nº 830/96, do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O., sugere que a comissão requeira informações ao Comando- Geral da PMMG sobre o assunto (RQN 1589 1996 ). Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Piau, Áureo Araújo Faleiros (2), Tânia Azeredo Casagrande, Salvino José dos Santos Medeiros, do Sind-UTE e programação da "Caravana da Cidadania"; requerimento do deputado João Leite solicitando que a comissão visite os Centros Educacionais do Barreiro e do Horto, em Belo Horizonte, os de Sete Lagoas e de Bom Despacho, mantidos pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Secretaria da Justiça, com a finalidade de colher subsídios para os trabalhos da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos Humanos e Cidadania

Documentos relativos ao seminário legislativo Direitos Humanos e Cidadania, realizado entre 17 e 20/08/1998, em Belo Horizonte, com o objetivo de discutir os temas relacionados com direitos humanos que sejam de interesse para a sociedade, municípios, Estados e União, de colher subsídios e de oferecer propostas para ações legislativas e executivas relacionadas aos temas debatidos, em especial as que visem à elaboração e à implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos.

O evento abordou os seguintes temas: "Programa Nacional de Direitos Humanos"; "Universalização dos direitos civis: direito à inclusão social"; "Políticas públicas: direitos humanos e cidadania - papel do Estado e da sociedade civil na formulação e na execução das políticas sociais"; "Política de segurança pública e reforma da polícia em Portugal"; "Segurança pública e direitos humanos"; "Implementação dos direitos humanos".

Os grupos de trabalho discutiram os seguintes temas: "Questão de gênero"; "População negra"; "Portador de deficiência"; "Homossexuais e transexuais"; "Prostituição"; "Idoso"; "Criança e adolescente"; "Povos indígenas"; "Pessoas portadoras de HIV"; "Usuários de drogas"; "Pessoas portadoras de sofrimento mental"; "Educação para a cidadania"; "Saúde"; "Trabalho escravo, emprego e geração de renda"; "Habitação: a situação dos sem-casa"; "Questão fundiária: a situação dos sem-terra"; "Política cultural e direito à memória"; "Política de desenvolvimento ambiental"; "Política de assistência social"; "Política de proteção ao consumidor"; "Responsabilidade dos poderes públicos federal, estadual e municipal"; "Violência institucional"; "Violência policial"; "Violência urbana, rural e grupos de extermínio"; "Papel do Ministério Público e do Judiciário"; "Controle da sociedade"; "Segurança privada"; "Reforma do sistema de segurança pública: desmilitarização - integração/unificação das Polícias Civil e Militar"; "Democratização da instituição policial"; "Direitos e garantias de policiais"; "Sistema prisional, ressocialização e penas alternativas"; "Democratização dos meios de comunicação"; "Articulação do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público na promoção e na defesa dos direitos humanos"; "Acesso à Justiça"; "Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos e fortalecimento de espaços de exercício da cidadania"; "Financiamento e monitoramento do Programa Estadual de Direitos Humanos"; "Controle público dos sistemas de informação e abertura dos arquivos"; "Controle externo do Judiciários"; "Ouvidoria de Justiça"; "Ouvidoria de Polícia"; "Autonomia da perícia Oficial"; "Corregedoria de Polícia".

Participaram do evento as seguintes autoridades: deputado Romeu Queiroz; José Gregori; Nilmário Miranda; deputado João Leite; Cândido Grzybowski, Sílvia Pimentel; Flávio Saliva Cunha; deputado João Batista de Oliveira; Alberto Costa, deputado Ivo José; Benedito Domingos Mariano; Ruy Gomes Chaves, Luís Flávio Sapori; deputado Tarcísio Henriques; deputado Ivair Nogueira; Maria Izabel Ramos de Siqueira; Marcus Fucks; Luiz Antônio Chaves; Marília Greco; Alvino Custódio de Souza; Maria do Rosário Caiafa Farias; Celso Penna Fernandes Júnior.

Participaram do evento institucional as seguintes instituições: Ação Social Arquidiocesana; Agentes de Pastoral Negros; Associação de Amigos do Instituto São Rafael; Associação de Apoio e Defesa das Vítimas de Violência Policial; Associação de Criminalistas do Estado de Minas Gerais; Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Associação dos Delegados de Carreira da Policia Civil de Minas Gerais; Associação Evangélica Brasileira - AEVB; Associação Mineira dos Advogados Penalistas; Associação Mineira de Medicina Legal; Associação Mineira do Ministério Público; Associação Nacional de Gerontologia/MG; Associação de Proteção à Maternidade e Infância e Velhice de Betim; Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Benvinda - Centro de Apoio à Mulher; Casa Dandara; Casa do Movimento Popular - Região Grande BH; Central Única dos Trabalhadores - CUT; Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim; Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes; Centro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Helena Greco; Centro de Recreação, de Atendimento e Defesa da Criança e do Adolescente; Clínica Nossa Senhora da Conceição; Clube dos Oficiais da PMMG; Colegiado Grupo de Idosos de Minas Gerais; Comissão Acadêmica de Direitos Humanos José Carlos da Matta Machado; Comissão Cosmopolita de Belo Horizonte; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais - OAB/MG; Comissão de Justiça e Paz - Fraternidade Agostiniana; Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Conselho de Direitos Humanos do Aglomerado Santa Lúcia; Conselho Estadual de Assistência Social; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh; Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Estadual da Mulher; Conselho Indigenista Missionário - Cimi - Regional Leste; Conselho Municipal de Assistência Social/PBH; Conselho Municipal da Criança e do Adolescente/PBH; Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte; Conselho Regional de Serviço Social - Cress - 6ª Região/MG; Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência - Caad; Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da PBH; Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor/Procon-BH; Defensoria Pública Metropolitana; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater; Faculdade de Ciências Humanas - Fumec; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg; Fórum Mineiro de Articulação da Política de Assistência Social; Fórum Mineiro de Saúde Mental; Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais; Fundação João Pinheiro - FJP; Fundação Movimento Direito e Cidadania; Fundação Nacional do Índio - Funai; Fundo Cristão para Crianças; Grupo de Apoio e Prevenção à Aids - Gapa; Grupo de Lésbicas e Simpatizantes de Minas Gerais; Grupo Solidariedade do Estado Minas Gerais; Grupo Triângulo Rosa; Grupo Vhiver; Instituto Médico Legal; Instituto de Pesquisas e Projetos Sociais e Tecnológicos; Jovens com uma Missão - Jocum; Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte; Movimento Evangélico Progressista - MEP; Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional Minas; Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua; Movimento Negro Unificado; Movimento Tortura Nunca Mais; Núcleo de Estudo, Pesquisa e Prevenção da Aids - Nepp; Núcleo de Estudo sobre Violência e Criminalidade; Pastoral Carcerária; Pastoral de Direitos Humanos de Contagem; Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte; Pastoral da Mulher Marginalizada; Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG; Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Promotoria Especializada de Defesa do Cidadão/Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude/Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Fundação Rural Mineira - Ruralminas; Secretaria de Assistência Social/MPAS; Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Cultura; Secretaria de Estado de Justiça de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais; Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Secretaria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra/PBH; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/PBH; Sindicato dos Camelôs do Estado de Minas Gerais; Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais; Sindicato dos Servidores da Polícia Civil - Sindpol - Minas Gerais; Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de MG - Sind-UTE; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Visão Mundial.

Integraram a comissão de representação: Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Centro Mineiro de Toxicomania; Conselho Acadêmico de Direitos Humanos José Carlos da Mata Machado; OAB/MG; Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Conselho de Direitos Humanos do Aglomerado de Santa Lúcia; Conselho Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Estadual da Mulher; Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas; Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo horizonte; Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Fórum Mineiro de Saúde Mental; Grupo Guri BH; MEP; Movimento Negro Unificado; Movimento Tortura Nunca Mais; Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas; Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos; Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais - Sinpef.

Inclui: convite/programa; regulamento; memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; documento de propostas das CTIs e de interiorização; documento consolidado com as propostas das CTIs e de interiorização; documento aprovado nos grupos de trabalho; documento aprovado na plenária final; relação das entidades de apoio; relação da comissão de representação; documento relacionado ao tema.

Moradia: Alicerce da Cidadania

Documentos relativos ao seminário legislativo Moradia: Alicerce da Cidadania, realizado entre 30/08/1993 e 02/09/1993, em Belo Horizonte, com o objetivo de discutir os temas relacionados com a habitação que são de interesse para a sociedade, municípios, Estado e União, e colher subsídios e oferecer propostas para as ações legislativas e executivas.

O evento abordou os seguintes temas: "Habitação e cidadania" e "Política habitacional".

Os grupos de trabalho discutiram os seguintes temas: “Habitação e crise social”; “Habitação no contexto urbano”; “Produção de habitação e processo tecnológico”; “Política habitacional e estruturação do setor”; “Recursos financeiros”; “Integração com as políticas urbanas”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: deputado José Ferraz; Adolfo Martinho Pontes; deputado Mauro Lobo; deputado federal Nilmário Miranda; Ermínia Maricato; deputado Simão Pedro Toledo; Paulo Gaetani; deputado Jorge Hanna; deputado Baldonedo Napoleão; Mário Santiago; Alceglan Monteiro; João Vicente Lucato; Maurício Campolina Libânio; Sérgio de Azevedo; Heraldo Santos Dutra.

Participaram do evento as seguintes entidades: Arquidiocese de Belo Horizonte - Projeto Construir a Esperança; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Abes - Seção Minas Gerais; Associação Mineira de Empresas de Obras Públicas - Ameop; Caixa Econômica Federal - CEF; Câmara do Mercado Imobiliário - CMI; Cáritas Brasileiras - Regional Minas Gerais; Centro de Estudos Urbanos – Ceurb - UFMG; Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - Cemig; Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - Cohab; Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - Copasa; Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - Urbel; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater/MG -, Federação das Associações de Moradores de Belo Horizonte - Famobh; Federação das Associações de Moradores de Minas Gerais - Famemg; Federação Mineira de Mulheres; Fórum Estadual de Moradia Popular - Femp; Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec; Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB; Movimento dos Sem-Casa; Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Plambel; Secretaria de Estado de Assuntos Municipais - Seam; Secretaria de Estado da Habitação - Sehab; Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - Seplan; Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - Setas; Sindicado dos Arquitetos; Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais - Senge; Sindicato da Indústria da Construção Civil - Sinduscon; Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil de Belo Horizonte - Stic/BH; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviço de Esgoto de Minas Gerais - Sind'água; Sindicado dos Sociólogos, Sociedade Mineira dos Engenheiros - SME; União dos Trabalhadores da Periferia de Belo Horizonte - UTP.

Integraram a comissão de representação: Sérgio de Azevedo; Rosinha Borges Dias; Sebastião de Calais Oliveira; Maria Cristina Fonseca Magalhães; Sinduscon; IAB; Sind'água; Fameng; Femp; Senge.

Inclui: programa/convite; regulamento; documento de propostas das CTIs e de interiorização; documento aprovado na plenária final; relação da comissão de representação; documento relacionado ao tema.

Dez Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Documentos relativos ao seminário legislativo Dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, realizado entre 27 e 30/11/2000, em Belo Horizonte, com os objetivos de: discutir os temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - de interesse da sociedade, municípios, Estado e União; avaliar a trajetória da implementação do ECA nos 10 anos de sua vigência; colher subsídios e apresentar propostas para ações legislativas e executivas relacionadas aos temas debatidos, em especial as que visem à avaliação e à implementação do estatuto; propiciar reflexão e troca de experiências entre os segmentos da sociedade civil que possam contribuir para ações governamentais e não governamentais sobre o tema.

O evento abordou os seguintes temas: "Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica de Assistência Social, Conselhos, Fundo Estadual e Fundos Municipais"; "A criança e o adolescente: violência e segurança"; "A família: sobrevivência e trabalho infanto-juvenil"; "Políticas sociais para a cidadania: saúde, educação, cultura, lazer e esporte"; "A participação da sociedade e do Ministério Público no controle das ações voltadas para a criança e o adolescente".

Os grupos de trabalho discutiram os seguintes temas: "Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica de Assistência Social", "Conselhos, fundo estadual e fundos municipais", "A criança e o adolescente: violência e segurança", "A Família: sobrevivência e trabalho infanto-juvenil"; “Políticas de saúde"; "Políticas de educação"; "Políticas de cultura, lazer e esporte".

Participaram do evento as seguintes autoridades: deputado Anderson Adauto; Murílio Avelar Hingel; Maria Lúcia Cardoso; Aldaiza Sposati; Cláudio Augusto Vieira da Silva; deputado Rogério Correia; José Francisco da Silva; Ariosvaldo Campos Pires; Mário Volpi; Geraldo Claret Arantes; deputada Elbe Brandão; Elvira Miriam Veloso Melo Consedey; Maria Tereza Nunes Fonseca; Rosângela de Freitas; deputado Agostinho Silveira; Miguel Arroyo; Lúcia Pimentel; Marta Alice Venâncio Romanini; deputado Dalmo Ribeiro Silva; Eduardo Henrique Soares Machado; Túlio Batista Franco; Sérgio Azevedo; deputado Márcio Cunha; deputado Edson Rezende.

Participaram do evento as seguintes entidades: Cáritas Regional MG; Centro Pró-Vida; Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim; Conselho Tutelar II - Betim; Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Serviço de Educação do Usuário; Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente - Dopcad; Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Frente de Saúde Mental - FSN; Fundação São João Bosco - Funjobi; Instituto da Criança e do Adolescente - ICA - Proex – PUC Minas; Pastoral do Menor - Leste II; Polos Reprodutores de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG; Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Infância e Juventude; Secretaria de Estado da Educação; Secretaria de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos; Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente - Setascad; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte; Secretaria Municipal de Educação de Betim; Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais - Pisind-MG; Sindicato dos Sociólogos de Minas Gerais; Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - Sind-UTE-MG; Sociedade Artística Mirim de Belo Horizonte - Projeto Cariúnas; Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - Proex.

Integraram a comissão de representação: Ceas; Cedca; ICA - Proex – PUC Minas; Polos Reprodutores de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG; Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Infância e Juventude; Secretaria de Estado da Educação; Secretaria de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos; Sindicato dos Sociólogos de Minas Gerais; Sind-UTE-MG; Sociedade Artística Mirim de Belo Horizonte - Projeto Cariúnas; UFMG/Proex; Associação Profissionalizante do Menor - Assprom -; Fundação Movimento, Direito e Cidadania - Regional de Minas Gerais; Dopcad - Secretaria de Estado da Segurança Pública; Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Setascad; Associação Querubins; Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Educacional - Gepede -; Coordenação nacional das Entidades Negras - Conen - Associação Evangélica Brasileira - AEVB -; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte; Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - Hospital do Pronto Socorro João XXIII; Serviço Social da Indústria - Sesi -; Serviço e Participação na Sociedade - Sepas -; Conselho da Juventude de Belo Horizonte; Instituto da Criança e do Adolescente Leonor; Conselho Estadual de Saúde.

Inclui: programa/convite; regulamento; memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; documentos de propostas das CTIs e de interiorização; documento aprovado nos grupos de trabalho; relação da comissão de representação; matéria jornalística; notícia interna; documento relacionado ao tema.

7ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Inclui: documentos que deram origem ao evento; programa/convite; memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; regulamento; proposta de documento final; documento aprovado na plenária final; matéria jornalística; documento relacionado ao tema; avaliação do evento.

3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos

Inclui: programa/convite; memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; regulamento; documento de propostas das CTIs; documentos de propostas da interiorização; documento aprovado na plenária final; matéria jornalística; notícia interna; documento relacionado ao tema.

2ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres

Inclui: programa/convite; documentos que deram origem ao evento; memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; relação de entidades de apoio; minuta de regimento; documentos de propostas da interiorização; documento aprovado nos grupos de trabalho; documento aprovado na plenária final; relação de delegados; matéria jornalística; notícia interna; documento relacionado ao tema.

1ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Inclui: documentos que deram origem ao evento; programa/convite; regulamento; memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; documento de proposta da interiorização; relação de delegados eleitos no interior; documento consolidado com as propostas das CTIs e interiorização; relação de delegados; documento aprovado nos grupos de trabalho; legislação sobre o assunto; matéria jornalística; notícia interna.

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