Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado João Leite, a questão social dos conflitos no campo.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, comunicando a aprovação de proposição de autoria do vereador Gelson Luiz de Moura, no que diz respeito à Previdência Social.

Estiveram presentes: João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais; Maria Antônia Costa Nogueira; Ricardo Ferreira Ribeiro, representante da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, para audiência pública desta comissão a fim de discutir as perspectivas dos juizados de pequenas causas do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando informações à Secretaria de Segurança Pública a respeito do assassinato do trabalhador rural, Sr. Geraldo Carlos Ribeiro, ocorrido em 25/08/1995, na Fazenda Califórnia/Limeira em Tumiritinga; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feita uma manifestação desta casa junto as autoridades que menciona a fim de que sejam adotadas providências concretas a respeito do processo de reforma agrária e coibição da violência no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feito um trabalho conjunto entre esta comissão e a comissão Agropecuária e Política Rural, no sentido de averiguar os casos de violência no campo e acompanhar a implementação do processo de reforma agrária no Estado de Minas Gerais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 04/10/1995, não realizada; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona e os convites encaminhados, para a reunião do dia 04/10/1995.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. Márcio Aristeu Monteiro de Barros, Alberto Vilas Boas e Luiz Carlos da Silva Machado, que discutirão as perspectivas do Juizado de Pequenas Causas do Estado ante o advento de lei federal que dispõe sobre esse tema, recentemente sancionada pelo presidente da República.

Estiveram presentes: Márcio Aristeu Monteiro de Barros, presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Alberto Vilas Boas, procurador da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Luiz Carlos da Silva Machado, secretário-geral da OAB; Ten.-Cel. João Bosco da Costa Paz, assistente militar do presidente do Tribunal de Justiça; Luiz Carlos Gonçalo Elói, assessor do presidente para Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça; e do Sr. Rogério Greco, promotor de Justiça do Estado.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a transferência de toda a diretoria da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar para guarnições do interior do Estado.

Estiveram presentes: Walter de Souza Lucas, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar; Valdelino Leite da Cunha, assessor jurídico do Comando-Geral da Polícia Militar; Carlos Alberto dos Santos Oliveira, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar; Maria Janete Gomes Santiago, representante do Movimento de Luta das Esposas de Cabos e Soldados da PMMG; e Marina Alves Furtado, representante do Movimento de Luta das Esposas de Cabos e Soldados da PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando seja formulado apelo ao comandante-geral da PMMG, para que reavalie as transferências, recentemente realizadas por ordem daquele comando, dos dez policiais ligados à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar – em anexo resposta do Sr. Nelson Fernando Cordeiro, comandante-geral da PMMG (Of. 3.509/1995 SGM); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/06/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Durval Ângelo, solicitando com a máxima urgência, que seja marcado debate, com o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, para se discutir sobre a importância da entidade e a necessidade da nomeação dos membros da Executiva por parte do governador do Estado, a fim de se garantir o funcionamento do referido Conselho, e também que seja convidado a comparecer o Sr. Amílcar Viana Martins, chefe da Casa Civil; relatório do I Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos, promovido pela Câmara dos Deputados, realizado nos dias 18/05/1995 e 19/05/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do deputado Durval Ângelo e o relatório do I Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 31/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o tema da violência nos estádios de futebol, visando encontrar soluções para o problema.

Estiveram presentes: Ademir Lucas Gomes, secretário de Estado de Esportes, Lazer e Turismo; José Fernando Marreiro Sarabando, promotor de justiça de Defesa do Cidadão; Edvaldo Picinnini Teixeira, comandante do Policiamento da Capital; Edvaldo Brandão, superintendente Metropolitano da Polícia Civil; Osmar Camilo, representante da Federação Mineira de Futebol; Maurício Otávio Parreira, presidente da Máfia Azul; Leonardo James, representante da Galoucura; Afonso Alberto Teixeira dos Santos, presidente da Associação dos Cronistas Esportivos; e Flávio Carvalho, jornalista da TV Bandeirantes.

Inclui: a ata; o relatório da reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1° secretário da ALMG, solicitando o envio do relatório desta audiência para as autoridades que menciona.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 11h45min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Leonídio Bouças, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/03/1995, às 9 horas, com o objetivo de dar posse ao vice-presidente eleito e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Sebastião de Araújo, vereador de Divisa Nova, denunciando espancamento e tortura praticados pelo delegado e pelo conselheiro tutelar de Divisa Nova.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Sebastião de Araújo (com encaminhamento da ALMG); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) a Cadeia Pública de Montes Claros, realizada a requerimento do deputado Gil Pereira, em 26/04/1995, com o objetivo de verificar as condições do presídio, para em seguida proceder aos encaminhamentos pertinentes ao assunto.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir o Sr. Sidney Cangussu e outras vítimas de torturas sofridas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos, a requerimento do deputado Almir Cardoso, de apreciar o relatório do deputado José Braga, designado relator da 1ª Audiência Pública da comissão, destinada a tratar da violência nos estádios de futebol, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos policiais e ex-policiais civis que se encontram à disposição da Justiça Criminal, custodiados na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, solicitando empenho, visando à criação da Casa do Policial Civil, extinta na gestão anterior.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Maria Caiafa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Glória, vereadora da Câmara Municipal de Betim; Ronilda Sabino Lôra, vereadora da Câmara Municipal de Betim; Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais, também de Belo Horizonte; Sidney Cangussu, vítima de torturas; e Marco Antônio Gonçalves Brant, advogado do Sr. Sidney Cangussu.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública da 1ª Audiência Pública da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência dos policiais e ex-policiais civis; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando que seja convidado o Dr. Jairo Lélis, da Acadepol, com o propósito de prestar informações acerca dos graves fatos envolvendo torturas ao Sr. Sidney Cangussu, funcionário do Banco do Brasil, Agência Betim; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que seja convidado o Dr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explanar sobre a atuação da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que esta comissão marque uma visita às dependências da Delegacia de Furtos e Roubos para examinar a existência da sala de tortura denunciada nos meios de comunicação; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais, Geraldo Rezende, superintendente do Incra, em Minas Gerais, Maria Antônia Costa Nogueira, coordenadora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg, Maria Aparecida de Souza, coordenadora executiva da Comissão Pastoral da Terra, Francisco Sales, diretor de Política Agrária da Contag, para participarem de reunião desta comissão a ser realizada no dia 27/09/1995, com a finalidade de se discutir a questão social dos conflitos no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o Nilmário Miranda, deputado federal, Amílcar Martins, secretário da Casa Civil, Helena Greco e Antônia Soares Aranha, representante dos familiares desaparecidos, para participarem da reunião a ser realizada no dia 03/10/1995, com a finalidade de se debater o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que trata da abertura dos arquivos do Dops, referentes ao período de 1964 a 1985 – em anexo resposta do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado convite ao corregedor da Polícia Civil, para prestar informações acerca dos graves fatos ocorridos com o Sr. Sidney Cangussu; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/11/1995, às 10h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre os "300 anos de Zumbi dos Palmares" e o "Dia Estadual da Consciência Negra".

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando um representante da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta casa para participar do "II Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos" em nosso país, a ser realizado nos dias 16/11/1995 e 17/11/1995.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, deputado federal; Aluísio Pimenta, reitor da Uemg; Jurema de Souza Machado, presidente do Iepha; Carlos Magno Guimarães, pesquisador do Centro de Estudos Rurais da Uemg; Neiva Ferreira Pinto, diretora do Centro Cultural da UFMG; Marcos Antônio Cardoso, coordenador do projeto tricentenário de Zumbi dos Palmares, da Secretaria Municipal de Cultura, e membro do Movimento Negro Unificado; Regina Célia Domingues da Silva, representante da Fundação Cultural Palmares; Francisco dos Santos Nascimento, jornalista; Sebastião Correa Braga, presidente da Federação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário de Minas Gerais; Efigênia dos Santos Gomes, representante do Movimento Negro de Ouro Preto; Wagner Carvalho, artista plástico; e Paulo Afonso.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Nilmário Miranda; correspondência do Sr. Júlio Romário da Silva, chefe de gabinete da Fundação Cultural Palmares, informando a impossibilidade de comparecimento do Sr. Joel Rufino dos Santos e informando a designação da Sra. Regina Célia Domingues da Silva para representá-lo na reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado; correspondência de autoridades (3) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 22/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Gibraim de Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, Geraldo Arnaldo Doro Pereira, comandante da Polícia Rodoviária Estadual de Minas Gerais, Mauro Roberto Soares de Vasconcellos, diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e Alaor Ferreira Pacheco, chefe do 6º Distrito Rodoviário Federal em Minas Gerais, para participarem da audiência pública, a ser realizada no próximo dia 29, com a finalidade de debater e procurar soluções práticas, visando sanar o grave problema social da violência no trânsito; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado ofício às vítimas dos recentes atentados a bomba, ocorridos nesta Capital, quais sejam, o Cine Nazaré, o Cel. Felisberto Egg, o Sindicato dos Jornalistas, o jornal Estado de Minas, o Fórum Lafaiete e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, apresentando a solidariedade da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, e que seja apresentado voto de solidariedade com o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, o qual tem se empenhado para a solução dos graves incidentes; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 15/03/1995, não realizada.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 26/09/1995, às 10h45min, com o objetivo de ouvir o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública, a requerimento do deputado Almir Cardoso, sobre a atuação da Polícia no Estado, no que diz respeito a denúncias de torturas.

Estiveram presentes: Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de debater e buscar soluções práticas para o grave problema da violência no trânsito.

Estiveram presentes: Gibraim de Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; José Lara Gonçalves, assessor de Educação de Trânsito do 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Edson Aires dos Anjos, chefe do Setor de Engenharia e Segurança de Trânsito do 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Saulo Santos Coelho, chefe de Seção de Controle da 8ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual; Rosely Fantoni Silva, chefe do Serviço de Segurança e Educação no Trânsito do DER-MG; Flávio Alencar Machado, chefe de Divisão de Fiscalização Operacional do DER-MG; Francisco Manoel de Souza, chefe de Seção de Ética e Disciplina da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; Marcílio Sérgio da Silva, assessor de Imprensa e Relações Públicas da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; Márcio Fernando Ramalho Avelar, assessor do diretor de Transportes Metropolitanos do DER-MG; e José João Rodrigues, instrutor de Treinamento na Área de Transportes Rodoviários do DER-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Miguel Barbosa solicitando que seja formulado ofício ao Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, a fim de que sejam tomadas, com a máxima urgência, as providências cabíveis para a realização da chamada operação tapa-buraco", objetivando minimizar os problemas das precárias condições das rodovias que cortam o Sul de Minas, principalmente nos trechos entre os Municípios de Campos Gerais e Alfenas e Paraguaçu e Areado, e ainda na BR-381, no trecho entre o Município de Oliveira e a divisa com o Estado de São Paulo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado para que sejam tomadas as providências pertinentes à regulamentação da "Lei 11547 1994 , que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias estaduais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar o relatório da viagem realizada à tribo Maxacalis por esta comissão e pela Comissão de Meio Ambiente, e de a apreciar o PL 478 1995 , no 1º turno, do deputado Marcos Helênio, que dispõe sobre o livre acesso da sociedade aos estabelecimentos policiais e carcerários.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita à tribo Maxacalis.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/04/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP), em que encaminha cópia de documento elaborado pelo Movimento Suprapartidário em Defesa da Classe Trabalhadora, sobre a revisão da Constituição, no item que diz respeito à Previdência Social; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, afirmando que os fatos relacionados com explosões de bombas que ocorreram recentemente nesta Capital vêm sendo rigorosamente investigados (Of. 294/1995 SGM); ofícios (2) solicitando intervenção para que as autoridades brasileiras assegurem a restituição das terras dos índios kunaks das seguintes autoridades: (I) Julio Roberto Gomes Esguerra e Cervulo Bautista Matoma, secretário geral da Confederação Francesa dos Trabalhadores Cristãos e comissionado para a Subregión Adina de la Comisión Latinoamericana por los Derechos y las Libertades de los Trabajadores y los Pueblos, e (II) Christophe Jussac, secretário confederal da Confederação Geral dos Trabalhadores Democráticos; do Sr. Almir Morais Sa, presidente da Assembléia Legislativa de Roraima, em que encaminha cópia da Moção nº 1/95, de repúdio ao Bispo D. Aldo Mongiano e a outros religiosos, motivada por ações terroristas desenvolvidas por grupos indígenas na região de Contigo, naquele Estado; e da IV Assembléia dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, em que se apresentam várias reivindicações ao Governo Federal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva, Santos Moreira da Silva, Julio Roberto Gomes Esguerra, Cervulo Bautista Matoma, Christophe Jussac, Almir Morais Sa e da IV Assembléia dos Povos Indígenas; requerimento do deputado José Braga solicitando que seja encaminhado ofício às Lojas Americanas S.A. a fim de que aquela empresa forneça a esta comissão informações acerca dos critérios e mecanismos utilizados em seu sistema de segurança, principalmente no que se refere à revista de pessoas suspeitas, bem como sobre o funcionamento de seus equipamentos de alarme sonoro - em anexo, correspondência da Sra. Valéria Souza Lopes; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizado por esta Casa seminário destinado a discutir questões relativas ao trânsito, visando, principalmente, a oferecer sugestões que objetivem diminuir o índice de acidentes, bem como melhorar as condições do fluxo de veículos no País; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 03/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Walter de Oliveira, funcionário aposentado do Cefet, tecendo comentários sobre a Cartilha de Trânsito, distribuída por iniciativa da comissão, e fazendo sugestões de mudanças para os exames de habilitação do Estado; do Sr. Nilson Mourão, presidente Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Acre, comunicando a composição da referida comissão; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de um membro da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais para participar de um Fórum de Debates que será realizado nos dias 18 e 19 de maio em Brasília; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh-MG -, desejando um maior entrosamento entre a comissão e o referido órgão, para um trabalho conjunto; e cópia da certidão de registro do inquérito policial de nº 129/95, que apura o crime de homicídio contra a pessoa de Vicente de Paula Nicácio.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Walter de Oliveira, Nilson Mourão, Nilmário Miranda (com resposta da ALMG); Geraldo Ferreira Monção e a cópia da certidão de registro do inquérito policial; abaixo-assinado dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, lotados na Fundação Ezequiel Dias/Funed, solicitando empenho na apuração dos fatos que levaram a morte do Sr. Vicente de Paula Nicácio; termo de declarações da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, onde Antônio de Pádua Nicácio, discorre sobre as circunstâncias da morte de seu irmão; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja viabilizada visita ao secretário de Estado da justiça, com o propósito de discutir soluções para os graves problemas levantados por esta comissão, em visita ao Presídio de Montes Claros; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja manifestada solidariedade ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais ante a pronta manifestação daquele órgão, por meio da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos, para apuração das circunstâncias da morte do Sr. Vicente de Paula Nicácio, por ocasião da realização da partida de futebol entre as Atlético e Cruzeiro no mês passado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 24/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Campos Machado, deputado da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que dá ciência à comissão do projeto de sua autoria, sancionado pelo governador, concedendo incentivos fiscais às empresas que empregam pessoas com mais de 40 anos; e do Sr. Antonio Carlos Francisco dos Santos, presidente do Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro - IPSH -, comunicando à comissão seu ingresso no Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiros e Trabalhadores na Indústria de Confecção de Roupas, não se fixando apenas na linha reivindicatória, mas realizando um trabalho que abrange a educação e o desenvolvimento profissional.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita a Cadeia Pública de Montes Claros.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Campos Machado e Antonio Carlos Francisco dos Santos; requerimentos (2) do deputado João Leite solicitando que seja realizada visitas para apresentar as conclusões obtidas na visita a Montes Claros, tendo em vista os graves problemas ali encontrados, às seguintes autoridades: (I) secretário da Criança e do Adolescente e (II) presidente do Tribunal de Justiça do Estado; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o Sr. Oswaldo Faria, diretor de Esportes da Rádio Itatiaia, representantes da Associação Mineira dos Cronistas Esportivos, das Rádios Mineira e Inconfidência e dos jornais Estado de Minas, Diário da Tarde e Hoje em Dia, o Comandante do destacamento da Polícia Militar responsável pelo Estádio Mineirão, representantes do América Futebol Clube, do Clube Atlético Mineiro e do Cruzeiro Esporte Clube, Sr. Antônio Nicácio, representando as vítimas de violência no estádio, e o Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, representante da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para participarem da audiência pública da comissão a ser realizada no dia 07/06/1995, com a finalidade de debater e procurar soluções para o problema da violência nos estádios de futebol; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 17/05/1995, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 07/06/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, Walter Lucas, Edvaldo Brandão e Euclides Guimarães Neto, sociólogo e professor da PUC-MG, sobre a violência nos estádios de futebol.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública, em resposta à solicitação do vereador José Sebastião de Araújo, de Divisa Nova de Minas, feita por intermédio desta comissão, informando que determinou fosse realizada a sindicância, coordenada pela Superintendência Regional de Segurança Pública - SESP/MG, e que, segundo as informações fornecidas pelo referido órgão, não ficou confirmada a prática de arbitrariedades, por parte de policiais civis, contra a pessoa do cidadão Domingos de Oliveira; do Sr. Aderbal Agenor de Pinho Tavares, presidente da Associação dos Engenheiros da Viação Férrea Centro Oeste, manifestando apoio às emendas à Constituição que o Congresso está realizando; do Sr. Carlos Alberto dos Santos Oliveira, diretor-presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PMMG, solicitando apoio da comissão para fortalecer o movimento da associação e garantir o direito de se organizarem.

Estiveram presentes: Cel. Walter Lucas, Relações Públicas da Polícia Militar de Minas Gerais; Dr. Edvaldo Brandão, superintendente da Polícia Metropolitana de Minas Gerais; Euclides Guimarães Neto, sociólogo e professor da PUC-MG; Luiz Chaves, Chefe de Esporte da Rádio Inconfidência; Carlos Valadares, representante do Clube Atlético Mineiro; Wilson Piazza, diretor-geral da Ademg; Alessandro Carneiro, presidente da torcida "Raposões da Fiel"; Antônio de Pádua Nicácio, irmão da vítima Vicente de Paula Nicácio; Aloízio Nogueira da Silva, representante da torcida organizada "Mancha Azul"; Luiz Viana David, presidente da Liga de Futebol Amador de Pará de Minas; Cel. Josevan Gonçalves, comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar; Ivan Drumond, jornalista do jornal Estado de Minas; Luiz Chaves, jornalista da Rádio Inconfidência; Alessandro Dias Guimarães, presidente da "Galoucura"; Maurício Otávio Parreira da Paz, representante da "Máfia Azul"; Geraldo Henrique Gonçalves, representando a "Torcida Jovem"; e José Samuel de Oliveira Reis.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Santos Moreira da Silva, Aderbal Agenor de Pinho tavares e Carlos Alberto dos Santos Oliveira; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Esportes, Lazer e Turismo, visando à viabilização de campanhas educacionais, com vistas a eliminar ou atenuar a violência em estádio de futebol; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosa Maria Bicalho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco -, manifestando preocupação com a reforma previdenciária, no que diz respeito aos aposentados e pensionistas do serviço público; do Sr. Wilmar José Vargas, presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, encaminhando requerimento daquele órgão, em que se solicita o apoio desta Casa, quando da reforma da Previdência Social, às reivindicações dos aposentados; do Sr. Waldemar Souza Franco, prefeito de Andradas, solicitando apoio à aprovação da emenda que visa a manter os direitos adquiridos dos funcionários ativos e inativos e dos pensionistas, constantes no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal; e do Sr. Mário Mamede, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, convidando o deputado João Leite, presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta Casa, para participar do II Seminário Cearense sobre Justiça, Segurança e Cidadania, a ser realizado nos dias 20/09/1995 a 22/09/1995, em Fortaleza/CE.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Rosa Maria Bicalho, Wilmar José Vargas, Waldemar Souza Franco e Mário Mamede; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o secretário de Estado da Criança e do Adolescente, o presidente da Febem, um representante da Comissão de Transição da Febem, um da Comissão de Apoio à Transição da Febem, um dos funcionários da entidade e um do Conselho Curador da Criança a fim de debaterem sobre o processo de transição da Febem; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 09/08/1995, não realizada.