Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 07/03/1995, às 10h30min, com o objetivo de estabelecer o dia e o horário das reuniões ordinárias da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: ofícios (2) comunicando a criação das Comissões Emancipacionistas dos Distritos de Catas Altas, Município de Santa Bárbara e Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves das seguintes autoridades: José Hosken e Onaida Balbino da Silva; do Sr. João Bosco Ribeiro, prefeito de Belo Oriente, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 414 de 24 de janeiro de 1995, que altera limites dos distritos municipais; e do Sr. Jorge Hannas, deputado, manifestando-se favoravelmente à tramitação do processo de emancipação do Distrito de Avaí do Jacinto, no Município de Jacinto.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Hosken e João Bosco Ribeiro; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 23/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Lobo Martins Junior, secretário de Estado de Tecnologia e Meio Ambiente, encaminhando fax que lhe foi enviado pelos integrantes do Movimento Pró-Manga, contendo denúncias de irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Miravânia, localizado no Município de Manga; e do Sr. Baldonedo Arthur Napoleão, presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, encaminhando relação dos municípios mineiros, e seus respectivos distritos aonde foram implantados distritos industriais por aquela companhia.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Mauro Lobo Martins Junior (com anexo) e Baldonedo Arthur Napoleão (com anexo); correspondência da Sra. Maria Luiza da Luz Martins, chefe da Acessória Parlamentar do secretário de Estado, onde menciona que enviou a complementação da documentação ao gabinete do deputado Agostinho Patrus em 17/08/1995; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que seja encaminhada solicitação ao presidente desta casa, para que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando a retirada do Distrito de Itajutiba, no Município de Inhapim, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral pedindo a retirada do Distrito de Tabajara, no Município de Inhapim, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral pedindo a retirada do Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, no Município de Caratinga, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); comunicação de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 30/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Manoel Maria da Fonseca, prefeito de Santa Rita de Ibitipoca, informando a esta comissão sobre a sanção de lei municipal que altera o nome do Distrito de Campolide para Bom Jesus do Vermelho; do Sr. Pietro Chaves Filho, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Perpétuo Socorro (2): (I) apresentando cópia autenticada de decisão judicial acerca da validade da Lei Municipal nº 414, de 1995, do Município de Belo Oriente; (II) encaminhando mapa da configuração territorial da área efetivamente industrializada do distrito industrial localizado no Distrito de Perpétuo Socorro.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Manoel Maria da Fonseca (com anexo); requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que o presidente da ALMG envie ofício ao TRE no sentido de que se fixe a data limite de 31/05/1995, para que os distritos que pleiteiem a emancipação apresentem declarações com o número mínimo de 2.000 eleitores; requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que a ALMG apresente recurso administrativo junto ao TRE, em nome dos distritos cujo número de eleitores foi considerado inferior a 2.000, por aquele tribunal; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Vila Almeira, no Município de Jabuticatubas, encaminhado pelo RQE 8 1995 , em virtude do relatório dos deputados José Maria Barros e Sebastião Costa que realizaram vistoria in loco, verificando a inexistência de mais de 400 moradias no núcleo urbano do referido distrito; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando a presidência da ALMG que oficie ao TRE para que seja retirado da lista dos distritos que pleiteiem a emancipação, o nome do Distrito de Vila Almeida; comunicação do presidente da comissão informando a constatação da inexistência de 400 moradias no núcleo urbano dos Distritos de Santo Antônio do Manhuaçu, Município de Caratinga, e Itajutiba e Tabajara, Município de Inhapim, e a consequente retirada do nome dos referidos distritos da listagem encaminhada ao TRE para emancipação; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nepomuceno Silva, relator do processo de emancipação de distritos no Tribunal Regional Eleitoral, (I) remetendo a esta comissão documentação referente ao Distrito de Luislândia do Oeste no Município de João Pinheiro no qual fica constatado que o eleitorado da Vila de Malhada Bonita, com 253 eleitores, está localizada no Distrito de Olhos d’água e não no Distrito de Luislândia do Oeste conforme consta no processo de emancipação encaminhando pelo RQE 145 1995 e (II) encaminhando o cadastro municipal do Município de Jaboticatubas; do Sr. Maurício Aguiar, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Serra Azul, colocando o Sr. João Gualberto Borges à disposição desta comissão, caso se faça necessária uma verificação in loco do número de moradias daquele distrito; do Sr. João Geraldo Durães de Matos, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Fernão Dias, Município de Brasília de Minas, (I) solicitando recontagem do número de moradias do núcleo urbano daquela localidade e (II) solicitando nova aferição da distância entre o referido distrito e o distrito-sede; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Caratinga, manifestando sua estranheza quanto ao fato de não ter sido considerada, no parecer emitindo pelo relator da matéria, a votação unânime daquele legislativo municipal, contrária à anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas à Ipatinga; do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a confirmação de atendimentos de requisitos previstos na Lei Complementar 37 1995 , por parte dos Distritos de Indaiabira, Miravânia, Uruana, Correia de Almeida e Vila Almeida; do Sr. Antônio Carlos Vilela, presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, solicitando o apoio dos membros desta comissão para que seja criada mais uma Vara Judicial naquela comarca; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando, com a possível urgência, o envio dos documentos originais das relações de eleitores, concernentes ao processo de emancipação do Distrito de Taparuba, no Município de Ipanema, tendo em vista o inquérito policial nº 02/95, que tramita no âmbito da Superintendência-Geral da Polícia Civil; do Sr. Olavo Martins de Matos, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo e demais vereadores, manifestando seu apoio irrestrito ao processo de emancipação do Distrito de Pedra Bonita, pertencente àquele município; do Sr. Valzer Geraldo Duarte, prefeito de Açucena, encaminhando certidão confirmando a existência de mais de 1.000 moradias na área urbana de Naque, e a existência de cemitério e de edifícios com capacidade de sediar o novo governo municipal e órgãos de segurança; do Sr. Valerio Sales Costa Sobrinho, prefeito de Jabuticatubas, solicitando que seja reconsiderada a decisão de arquivamento do pedido de emancipação do Distrito de São José de Almeida, tendo em vista os documentos anexos: (I) resumo do cadastro teórico do IPTU, (II) lei municipal nº 632/80 que expandiu o perímetro urbano do distrito, (III) cópia da certidão constatando o número de prédios existentes no distrito; do Sr. Laércio Martins de Lima, residente no povoado de Fundaça, no Município de Bom Jesus do Galho, apresentando indícios de irregularidade quanto a existência de mais de 400 moradias no núcleo urbano e do mínimo de 2.000 eleitores, no Distrito de Quartel do Sacramento, localizado no mencionado município; do Sr. Valdemir Damasceno Andrade, prefeito de Grão-Mogol, informando a esta comissão que nos Distritos de Padre Carvalho e Josenópolis foram computadas 595 e 550 moradias, respectivamente; do Sr. Sebastião Costa encaminhando expediente da Prefeitura Municipal de Abre Campo informando que no núcleo urbano do Distrito de Pedra Bonita foram contadas 403 moradias; e do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, presidente do Sindicato Rural de Esmeraldas, comunicando possíveis irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Melo Viana, no Município de Esmeraldas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Nepomuceno Silva (com anexo), João Geraldo Durães de Matos, Darcy da Silveira, Sebastião Rosenburg, Antônio Carlos Vilela (com anexo), Santos Moreira da Silva, Laercio Martins de Lima e Francisco José Rezende dos Santos; os anexos (I e III) do Sr. Valerio de Sales Costa Sobrinho; a correspondência do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, prefeito de Mateus Leme, solicitando que esta comissão desconsidere o documento fornecido pela prefeitura de Mateus Leme mencionando que na Vila de Serra Azul existiria mais de 400 casas e que ali existiria prédio suficiente para abrigar o governo municipal (com anexo); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja efetuada perícia no Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme, a fim de se aferir in loco o número de moradias que constituem o núcleo urbano daquela localidade, bem como se no referido distrito existe imóvel para abrigar o novo Governo Municipal e os órgãos de segurança; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Itajutiba, Município de Inhapim, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995 ; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Tabajara, Município de Inhapim, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995 ; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Santo Antônio do Manhaçu, Município de Caratinga, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995 ; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral que seja realizada consulta plebiscitária no Distrito de São Domingos, no Município de Inhapim (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando ao presidente desta casa que sejam oficiados ao Tribunal Regional Eleitoral no sentido de ser realizada consulta plebiscitária no Distrito de Piedade, no Município de Caratinga (com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Sr. Geraldo Diniz, presidente da Plambel, para prestar explicações e esclarecimentos sobre o funcionamento deste importante órgão e das veiculações na imprensa sobre erros em parcelamentos do solo na Região Metropolitana de Belo Horizonte (com encaminhamento da ALMG); lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de debater o PLC 02 1995 .

Estiveram presentes: Heloísa Soares Moura Costa, professora doutora; Edésio Fernandes, professor doutor; Dinamar Martins Costa, professor; Virgílio Guimarães, vereador à Câmara de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando o desarquivamento do processo de emancipação dos Distritos de Cana Brava e Caatinga, pertencentes ao Município de João Pinheiro, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o pedido de realização de plebiscíto nos Distritos de Luizlândia do Oeste e Veredas; lista de presença; a ordem do dia; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, que solicita o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de Vila Almeida, no Município de Jaboticatubas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos prefeitos ratificando a existência de mais de 400 moradias nos distritos de Aricanduva no Município de Itamarandiba, Chapada Gaúcha no Município de São Francisco, Curral de Dentro e Divisa Alegre no Município de Águas Vermelhas, Dom Bosco e Natalândia no Município de Bonfinópolis de Minas, Fidelândia no Município de Ataléia, José Gonçalves e Lelivéldia no Município de Berilo, José Raydan no Município de Santa Maria do Suaçuí, Palmeiral no Município de Botelhos, Ponto Chique no Município de Ubaí, São Domingos das Dores e São Sebastião do Anta no Município de Inhapim, Setubinha e Franciscópolis no Município de Malacacheta, Veredinha no Município de Turmalina, e Vermelho Novo no Município de Raul Soares; do Sr. Luiz Gonçalves, presidente da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Luislândia do Oeste e Veredas, encaminhando cópia de certidão emitida pela Prefeitura de João Pinheiro que confirma ser o Povoado de Malhada Bonita, parte integrante do Distrito de Luislândia do Oeste; do Sr. Dario Grossi, prefeito de Caratinga, solicitando o cumprimento do art. 30 da Lei Complementar 37 1995 , no tocante ao processo de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Caratinga (2), solicitando (I) que seja considerada a decisão do referido legislativo, contrária a anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas a Ipatinga, (II) encaminhando a certidão da ata da Câmara Municipal de Caratinga; do Sr. Geraldo Santanna, deputado à esta Casa (2), encaminhando (I) cópia do pedido de reconsideração feita ao TRE, da decisão que indeferiu o plebiscito no Distrito de Novo Horizonte, Município de Salinas, (II) encaminhando a ata da reunião na qual a mencionada câmara municipal, rejeitou a proposta de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga (com anexos); do Sr. Romeu Queiroz, deputado a esta Casa, solicitando que seja anexado ao processo de emancipação do Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo, certidão do cartório eleitoral que confirma a existência de 2032 eleitores naquela localidade; do Sr. Sebastião Vicente Machado, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, solicitando esclarecimentos quanto a decisão do TRE, que excluiu o referido distrito do plebiscito de 22/10/1995; dos Srs. Antônio Carlos Franceli e Célio Barbosa, presidentes da Câmara Municipal de Ouro Fino e da Comissão Emancipacionista do Distrito de Crisólia, respectivamente, encaminhando cópia da moção de apoio ao distrito, aprovada no referido legislativo municipal; do Sr. Paulo Piau, deputado a esta Casa, encaminhando a pedido do professor Euter Paniago, vereador de Viçosa, matérias jornalísticas referentes ao processo de emancipação do Distrito de Cachoeira de Santa Cruz; do Sr. José Constantino, prefeito de Raul Soares, comunicando que deixa retificar ou ratificar o número de moradias existentes nos núcleos urbanos dos Distritos de Santana do tabuleiro e São Vicente da Estrela, em virtude dos mesmos não constarem da relação apta a participar do plebiscito de 22/10/1995; da Comissão Interdistrital pró-anexação dos Distritos de Cordeiros de Minas e São Cândido a Ipatinga, solicitando o apoio dos parlamentares ao pleito daquelas comunidades; abaixo-assinado das lideranças do Município de Caratinga, solicitando o apoio dos parlamentares no processo de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga; do Sr. Diógenes Gonçalves Fantini, prefeito de Sabará, encaminhando representação contra o processo de emancipação do Distrito de Carvalho de Brito e certidão expedida pela Companhia de Distritos Industriais – CDI/MG; do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, encaminhando cópia da sentença sobre o mandado de segurança impetrado pela Comissão Emancipacionista do Distrito de São Joaquim de Bicas, contra o Município de Igarapé; ofícios (4) manifestando o desejo de permanecerem no Município de Barbacena e não de emanciparem acompanhados do Distrito de Correia de Almeida das seguintes autoridades: Comissão pela não Emancipação do Distrito de São Sebastião, Município de Barbacena, e Comissão pela não Emancipação do Distrito da Mantiqueira, Município de Barbacena.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Dario Grossi, Darcy da Silveira (2), Sebastião Vicente Machado, da Comissão Interdistrital Pró-anexação dos Distritos de Cordeiros de Minas e São Sebastião ao Município de Ipatinga, da Comissão pela não Emancipação do Distrito de São Sebastião, Município de Barbacena, e da Comissão pela não Emancipação do Distrito da Mantiqueira, Município de Barbacena; comunicação de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rômulo Veneroso, presidente da Câmara Municipal de Betim, encaminhando cópia do requerimento nº 554/1995, de autoria do vereador Geraldo Trindade e minuta de projeto de lei que vise liberar as escrituras públicas de doação de concessões de direito real de uso aos donos de posse dos imóveis residenciais dos bairros Citrolândia e Santa Izabel, onde se concentra grande número de portadores de hanseníase; do Sr. Jaci Severino Botelho, presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Cercado, solicitando a intervenção desta comissão no sentido de não permitir que o aludido povoado se emancipe junto com o Distrito de Uruana, no Município de Unaí; do Sr. Benevides Rodrigues Costa, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, e outros, encaminhando denúncia contra ao processo de emancipação do Distrito de Piedade, Município de Caratinga; do Sr. Arnaldo de Oliveira Chaves, prefeito de Igarapé, solicitando cópia autenticada do ofício expedido ao TRE, no qual esta Casa solicitou a realização de plebiscito no Distrito de São Joaquim de Bicas; do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, encaminhando cópia de processo junto à Comarca de Betim e a respectiva sentença emitida quanto ao pedido de emancipação de São Joaquim de Bicas; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal da Caratinga, encaminhando parecer jurídico da consultoria daquele Legislativo Municipal e certidão da ata da reunião que rejeitou o pedido de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas ao Município de Ipatinga; do Sr. Maurício Aguiar, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme (2), solicitando a recontagem do número de moradias daquela localidade; do Sr. Valdir Pimenta Ramos, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Tejuco, no Município de Januária, encaminhando informações prestadas pela Fundação Nacional de Saúde, no tocante ao número de moradias daquela localidade; do Sr. Durval Fernandes Barbosa, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Gameleiras, solicitando que esta Casa ingresse junto ao TSE, recurso contra a decisão do TRE, quanto ao número de eleitores do aludido distrito; do Sr. Carlos Alberto Pereira, chefe do Departamento Regional Sudeste do IBGE, informando a composição territorial do Distrito de Gameleiras, no Município de Monte Azul; do Sr. Alves de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encaminhando cópia do Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Santa Luzia, contra a emancipação do Distrito de São Benedito; do Sr. Marceno Pereira de Brito, presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, denunciando as declarações enviadas pela prefeita do mencionado distrito sobre o número de moradias existentes nos núcleos urbanos dos Distritos de Indaiabira, Rio Pardo de Minas, e Vargem Grande do Rio Pardo não correspondem à realidade, uma vez que o número de moradias ali existentes é menor que o exigido pela Lei Complementar 37 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Rômulo Veneroso, Jaci Severino Botelho, (com anexos), Benevides Rodrigues Costa, Arnaldo de Oliveira Chaves (com resposta da ALMG), José Fagundes Rosa (com anexos), Darcy da Silveira, Maurício Aguiar, Valdir Pimenta Ramos, Durval Fernandes Barbosa (com anexos/com encaminhamento), e Marceno Pereira de Brito; correspondência do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, prefeito de Mateus Leme, informando que existem no núcleo urbano de Azurita 787 moradias, bem como prédio que pode ser adaptado em sua estrutura para sediar parte do governo municipal (Of. 1.649/1995 SGM); correspondência de autoridade (1) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; requerimento do deputado Geraldo Rezende solicitando que seja realizada vistoria in loco nos 122 distritos em que serão realizados plebiscitos no dia 22/10/1995, em especial nos 69 distritos com menos de 300 moradias no núcleo urbano, constatado pelo IBGE, em 1991; requerimento do deputado Marco Régis solicitando o arquivamento do processo de emancipação dos Distritos de Juréia e Santa Cruz de Aparecida, no Município de Monte Belo; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 27/09/1995, não realizada.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Waldetaro Vitorino Dias, apresentando sugestões ao PLC 2 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; relatório de aferição numérica de moradias na área urbana do Distrito de Engenheiro Schnoor; relatório de aferição numérica de moradias nas áreas urbanas dos Distritos de São Vicente da Estrela, São Sebastião do Sacramento, Estevão de Araújo e São José do Triunfo, pertencentes aos Municípios de Raul Soares, Manhuaçu, Araponga e Viçosa, respectivamente; correspondência dos Srs. Dillermando Ruas Cordeiro, Jader Muniz de Aguiar, Noel Geraldo de Oliveira e Welligton José Versiane, presidente da Associação de Condado do Norte, presidente da Comissão Pró-emancipação, e vereadores, respectivamente, solicitando os ofícios que menciona referentes ao Distrito de Condado do Norte, Município de São João da Ponte-MG; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Catuni, Município de Francisco Sá, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de Condado do Norte e Olímpio Campos, Município de São João da Ponte, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.364/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Flor de Minas, Município de Gurinhatã, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Honópolis, Município de Campina Verde, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de Marambaia e Maranhão, Município de Caraí, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Brás de Minas, Município de Lagamar, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Pedro de Caldas, Município de Caldas da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Serra Azul, Município de Mateus Leme da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Tocos do Moji, Município de Borda da Mata da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Estevão Araújo, Município de Araponga da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Sebastião do Sacramento, Município de Manhuaçú da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de São Vicente da Estrela e São Sebastião do Óculo, Município de Raul Soares da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 2.009/1995 SGM; requerimento rejeitado do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Piedade, Município de Caratinga do rol dos distritos nos quais deverão ser realizada a consulta plebiscitária, tendo em vista a inexistência de serviço público de abastecimento de água, conforme verificação in loco; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Glaucilândia, Município de Juramento, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Morro do Horizonte, Município de São Francisco, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eurípedes Paulista, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto do Araxá – Ampla –, encaminhando manifesto daquela entidade denunciando a caótica situação em que se encontram as finanças dos municípios mineiros; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública de Minas Gerais, solicitando que seja franqueada a peritos daquela secretaria, o acesso aos originais das relações de eleitores que instruíram o processo de emancipação do Distrito de Taparuba, no Município de Ipanema; do Sr. Fernandes Filho, desembargador, encaminhando segunda via do Mandado de Segurança nº 57.740-3 impetrado pelo Município de Igarapé contra a emancipação de São Joaquim de Bicas; do Sr. Gilberto Alves de Faria Morato, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Carvalho de Brito, apresentando as contra-razões à representação protocolada pelo prefeito de Sabará; do Sr. Alves de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça, encaminhando para conhecimento e providências desta Casa, cópia da decisão exarada nos autos do mandado de segurança nº 56.793-3, impetrado pelo Município de Santa Luzia; do Sr. João Nogueira Neto, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Flor de Minas, Município de Gurinhatã, encaminhando cópia autenticada da Lei Municipal nº 634/1995 que redefiniu o perímetro urbano do mencionado distrito e possibilitou a contagem de mais de 400 moradias; do Sr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues, prefeito de Itaúna, encaminhando recurso administrativo apresentado por eles no Município de Mateus Leme, solicitando a recontagem das moradias do núcleo urbano daquele distrito; da Câmara Municipal de Santa Bárbara, solicitando apreciação da documentação anexa na qual demonstram que houve erro material do Juiz da 245ª Zona Eleitoral, o que implicaria na impossibilidade de inúmeros eleitores votarem no plebiscito, o que inviabilizaria o processo de emancipação do Distrito de Catas Altas, localizado naquele município; e do Sr. José Eduardo Lewer de Amorim, procurador do Município de Barbacena, solicitando que os eleitores dos Distritos de Mantiqueira e São Sebastião, no Município de Barbacena sejam excluídos do plebiscito do dia 22/10/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Eurípedes Paulista, Santos Moreira da Silva (com resposta da ALMG), Fernandes Filho, Alves de Melo, João Nogueira Neto, Hidelbrando Canabrava Rodrigues e José Eduardo Lewer de Amorim; correspondência do Sr. Antônio Rodrigues da Silva, recorrendo a decisão desta comissão pela exclusão do Distrito de Tocos do Moji, afirmando que existem mais de 400 moradias no referido distrito (com anexos); correspondência do Srs. Gesner Domingues de Carvalho, Francisco Celso de Souza e Fábio Wagner De Vito, membros da Comissão Emancipacionista do Distrito de São Pedro de Caldas, Município de Caldas, solicitando a esta comissão que seja reconsiderada a decisão de retirar o referido distrito do rol de distritos nos quais deverão ser realizada a consulta plebiscitária relativa à sua emancipação, por acreditarem em possível equívoco relativo a apuração do número correto de moradias existentes; correspondência do Sr. Luiz Carlos Cobra, prefeito de Borda da Mata, ratificando e-mail anteriormente enviado a essa comissão, comunicando que, na área emancipada possui mais de 400 moradias; correspondência do Sr. Jacy de Abreu, delegado-geral de Polícia e diretor do Instituto de Criminalística, apresentando as peritas criminais Rosângela de Lisieux Travassos Coutinho e Edilene Maria da Silva Ramos, lotadas no referido instituto, designadas para procederem aos exames grafotécnicos nos assentos constantes no processo de emancipação do Distrito de Taparuba; correspondência do Sr. Dario Grossi, prefeito de Caratinga, agradecendo o apoio desta comissão no processo de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas a Ipatinga, objetivando seu arquivamento, reiterando ainda o pedido de apoio ao encerramento definitivo do referido processo de anexação, devido o adiamento da votação; correspondência do Sr. Antônio Hélio Silva, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, concedendo liminar para cassar o pedido do presidente desta casa, feito ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, assegurando a realização do plebiscito no Distrito de Almeida, Município de Jaboticatubas, no dia 22/10/1995 (com resposta da ALMG); requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de consulta plebiscitária no Distrito de São Pedro de Caldas; requerimento do deputado Bilac Pinto solicitando que seja feita a recontagem do núcleo urbano do Distrito de Moji, no Município de Borda da Mata; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando a reconsideração da decisão desta comissão, na exclusão do Distrito de Glaucilândia, no Município de Juramento, da listagem de distrito uma vez que a declaração do prefeito de Juramento referente ao número de moradias do núcleo urbano deixa claro o equívoco da decisão tomada pela comissão; requerimento rejeitado do deputado Cleuber Carneiro informações sobre o objetivo e a validade das recontagens, feitas por esta comissão em alguns Distritos, sobre o número de moradias existentes no núcleo urbano, sendo as informações enviadas a Comissão de Constituição e Justiça (com parecer); requerimento não recebido do deputado Geraldo Rezende solicitando que seja suspenso o processo de emancipação do Distrito de Taparuba, Município de Ipanema – MG, até que sejam apuradas todas as possíveis fraudes e verificação in loco feita por uma comissão de deputados a fim de recontar as moradias (com anexos); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 18/10/1995, não realizada; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 08/11/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando a esta Casa o quadro sinótico do resultado das consultas plebiscitárias realizadas no dia 22/10/1995; e da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Ibitira e Alberto Isaacson, no Município de Martinho Campos, solicitando a esta Comissão que seja encaminhado ao Plenário desta Casa, projeto de Lei criando o Município de Ibitira.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Sebastião Rosenburg; parecer sobre processos de emancipação de distritos; requerimento prejudicado do deputado Jairo Ataíde solicitando o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de Fernão Dias, Município de Brasília de Minas, que se encontra nesta comissão, devido a consulta plebiscitária desfavorável realizada no Distrito de Japonvar; requerimento prejudicado do deputado Romeu Queiroz solicitando que aprovada em plebiscito a emancipação do Distrito de São Benedito, quando da elaboração do projeto de lei de criação do novo município, sejam estabelecidas condições para a sua sobrevivência econômica; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 01/11/1995, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1995, às 14h50min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 15/03/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; cópia da Deliberação 1191 1995 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/12/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Sueli Barbosa de Abreu, procudora-geral desta Casa, comunicando a esta comissão que o Tribunal de justiça de Minas Gerais, no dia 06/12/1995, acatou o pedido de desistência formulado pelo município de Barbacena, que havia impetrado um mandado de segurança visando os atos de discussão e votação do RQE 137 1995 .

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; parecer referente o ofício 4/1995 do TRE sobre os RQE 22 1995 , RQE 24 1995 , RQE 47 1995 , RQE 60 1995 , RQE 66 1995 , RQE 84 1995 , RQE 96 1995 , RQE 97 1995 , RQE 104 1995 , RQE 108 1995 , RQE 123 1995 , RQE 124 1995 , RQE 137 1995 , RQE 141 1995 , RQE 142 1995 , RQE 160 1995 , RQE 165 1995 , RQE 169 1995 ; a correspondência da Sra. Sueli Barbosa de Abreu; requerimento não recebido do deputado Cleuber Carneiro solicitando o urgente encaminhamento ao Plenário desta Casa de Projeto de Lei criando o Município de Riacho da Cruz, acompanhado do Distrito de Levinópolis, tendo em vista constatação de erro de fato detectado pela Justiça Eleitoral no Plebiscito realizado nos mencionados Distritos; requerimento do deputado Cleuber Carneiro reiterando o requerimento apresentado anteriormente em reunião desta comissão no dia 28/11/1995, esclarecendo que o processo referente a consulta plebiscitária do Distrito de Levinópolis encontra-se sub judice no Juízo Eleitoral de Primeiro Grau em Januária, bem como em diligência e ainda pendente de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral pelo que requer o sobrestamento nesta Casa, de qualquer ato relativo ao processo (com anexos/com encaminhamento da ALMG) - recebida a proposição e não apreciada; requerimento do deputado Cleuber Carneiro solicitando que não seja arquivado nem oficiado por esta Comissão o pedido de cancelamento dos plebiscitos dos Distritos de São Joaquim, Bonito e Tejuco, em Januária, já marcados para o dia 22/10/1995 - recebida a proposição e não apreciada; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando a realização de consulta plebiscitária por intermédio do TRE nos Distritos de Riacho da Cruz e Brejo do Amparo, pertencentes ao Município de Januária - recebida a proposição e não apreciada; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 06/12/1995 e 29/11/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/05/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 22/03/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Câmara Municipal de Lagoa Santa, informando sobre a tramitação de projeto de lei que altera limites interdistritais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando a participação desta comissão no “Fórum de Debate”, a ser realizado no dia 07/04/1995, no Município de Montes Claros, com o objetivo de discutir, acompanhado de lideranças políticas da região a Lei Complementar 37 1995 ; requerimento do deputado Dimas Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Janaúba no dia 30/03/1995, juntamente a entidades civis e lideranças políticas locais, com o objetivo de subsidiar o processo legislativo, com ênfase no que diz a Lei Complementar 37 1995 recebido, não apreciado e retirado pelo autor; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando a realização de audiência pública com a sociedade civil e lideranças políticas regionais nos municípios de maior representatividade regional das diversas regiões do Estado, obedecendo a um calendário preestabelecido, de acordo com a disponibilidade da comissão; requerimento da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização solicitando que o PLC 1 1995 seja apreciado em reunião conjunta das comissões a que foi designado; requerimento da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização solicitando que o PLC 1 1995 tramite em regime de urgência; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/05/1995, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – Amams –, expondo a situação financeira dos municípios brasileiros, solicitando uma melhor distribuição dos recursos tributários nacionais, especialmente nos setores sociais, para investimento nos pequenos municípios; e do Sr. José de Oliveira Jabour, presidente da Associação de Comerciantes Motoristas e Profissionais Liberais de Minas Gerais Ltda., comunicando ao presidente desta Casa, um plano social para atender as necessidades do país.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Arlen de Paulo Santiago Filho e José de Oliveira Jabour (com anexos); comunicação de indicação de membro da comissão; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 05/04/1995, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Roberto Ricardo de Souza, presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba - Amvap -, apresentando algumas ideias para a descentralização tendo em vista a urgente necessidade do estabelecimento de condições favoráveis ao desenvolvimento das economias locais e suas inter-relações regionais; e do Sr. Eraldo Trindade, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, solicitando a esta comissão, sugestões que possibilitem o ordenamento e bom êxito dos trabalhos daquela comissão em relação a planos de desenvolvimento econômico e social nacionais, regionais e municipais e a planos de uso e ocupação do solo em áreas urbanas e rurais.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi submetido a votação requerimento solicitando que processo de emancipação seja baixado em diligência ao autor.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Roberto Ricardo de Souza e Eraldo Trindade; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 29/03/1995, não realizada.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/05/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, propondo alterações à Lei Complementar 37 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; deliberação Nº1/1995 da comissão estabelecendo determinados procedimentos pertinentes às representações contrárias às emancipações de distritos apresentadas à Assembleia Legislativa; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/04/1995, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Câmara Municipal de Lagoa Santa, comunicando a esta comissão que foi sancionado a Lei Municipal nº 1.185/1995, que altera os limites interdistritais naquele município; e do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, encaminhando relação dos distritos para os quais foram fornecidos descrição de limites e mapas preparados pelo Setor de Limites daquele órgão, até 17/04/1995.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 12/04/1995, não realizada.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 22/06/1995, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.