Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 1995-27RO-AMR - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-13LEG-1995-27RO-AMR

Título

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)

Data(s)

  • 04/09/1995 -08/11/1995 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual: 147 folhas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eurípedes Paulista, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto do Araxá – Ampla –, encaminhando manifesto daquela entidade denunciando a caótica situação em que se encontram as finanças dos municípios mineiros; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública de Minas Gerais, solicitando que seja franqueada a peritos daquela secretaria, o acesso aos originais das relações de eleitores que instruíram o processo de emancipação do Distrito de Taparuba, no Município de Ipanema; do Sr. Fernandes Filho, desembargador, encaminhando segunda via do Mandado de Segurança nº 57.740-3 impetrado pelo Município de Igarapé contra a emancipação de São Joaquim de Bicas; do Sr. Gilberto Alves de Faria Morato, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Carvalho de Brito, apresentando as contra-razões à representação protocolada pelo prefeito de Sabará; do Sr. Alves de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça, encaminhando para conhecimento e providências desta Casa, cópia da decisão exarada nos autos do mandado de segurança nº 56.793-3, impetrado pelo Município de Santa Luzia; do Sr. João Nogueira Neto, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Flor de Minas, Município de Gurinhatã, encaminhando cópia autenticada da Lei Municipal nº 634/1995 que redefiniu o perímetro urbano do mencionado distrito e possibilitou a contagem de mais de 400 moradias; do Sr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues, prefeito de Itaúna, encaminhando recurso administrativo apresentado por eles no Município de Mateus Leme, solicitando a recontagem das moradias do núcleo urbano daquele distrito; da Câmara Municipal de Santa Bárbara, solicitando apreciação da documentação anexa na qual demonstram que houve erro material do Juiz da 245ª Zona Eleitoral, o que implicaria na impossibilidade de inúmeros eleitores votarem no plebiscito, o que inviabilizaria o processo de emancipação do Distrito de Catas Altas, localizado naquele município; e do Sr. José Eduardo Lewer de Amorim, procurador do Município de Barbacena, solicitando que os eleitores dos Distritos de Mantiqueira e São Sebastião, no Município de Barbacena sejam excluídos do plebiscito do dia 22/10/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Eurípedes Paulista, Santos Moreira da Silva (com resposta da ALMG), Fernandes Filho, Alves de Melo, João Nogueira Neto, Hidelbrando Canabrava Rodrigues e José Eduardo Lewer de Amorim; correspondência do Sr. Antônio Rodrigues da Silva, recorrendo a decisão desta comissão pela exclusão do Distrito de Tocos do Moji, afirmando que existem mais de 400 moradias no referido distrito (com anexos); correspondência do Srs. Gesner Domingues de Carvalho, Francisco Celso de Souza e Fábio Wagner De Vito, membros da Comissão Emancipacionista do Distrito de São Pedro de Caldas, Município de Caldas, solicitando a esta comissão que seja reconsiderada a decisão de retirar o referido distrito do rol de distritos nos quais deverão ser realizada a consulta plebiscitária relativa à sua emancipação, por acreditarem em possível equívoco relativo a apuração do número correto de moradias existentes; correspondência do Sr. Luiz Carlos Cobra, prefeito de Borda da Mata, ratificando e-mail anteriormente enviado a essa comissão, comunicando que, na área emancipada possui mais de 400 moradias; correspondência do Sr. Jacy de Abreu, delegado-geral de Polícia e diretor do Instituto de Criminalística, apresentando as peritas criminais Rosângela de Lisieux Travassos Coutinho e Edilene Maria da Silva Ramos, lotadas no referido instituto, designadas para procederem aos exames grafotécnicos nos assentos constantes no processo de emancipação do Distrito de Taparuba; correspondência do Sr. Dario Grossi, prefeito de Caratinga, agradecendo o apoio desta comissão no processo de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas a Ipatinga, objetivando seu arquivamento, reiterando ainda o pedido de apoio ao encerramento definitivo do referido processo de anexação, devido o adiamento da votação; correspondência do Sr. Antônio Hélio Silva, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, concedendo liminar para cassar o pedido do presidente desta casa, feito ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, assegurando a realização do plebiscito no Distrito de Almeida, Município de Jaboticatubas, no dia 22/10/1995 (com resposta da ALMG); requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de consulta plebiscitária no Distrito de São Pedro de Caldas; requerimento do deputado Bilac Pinto solicitando que seja feita a recontagem do núcleo urbano do Distrito de Moji, no Município de Borda da Mata; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando a reconsideração da decisão desta comissão, na exclusão do Distrito de Glaucilândia, no Município de Juramento, da listagem de distrito uma vez que a declaração do prefeito de Juramento referente ao número de moradias do núcleo urbano deixa claro o equívoco da decisão tomada pela comissão; requerimento rejeitado do deputado Cleuber Carneiro informações sobre o objetivo e a validade das recontagens, feitas por esta comissão em alguns Distritos, sobre o número de moradias existentes no núcleo urbano, sendo as informações enviadas a Comissão de Constituição e Justiça (com parecer); requerimento não recebido do deputado Geraldo Rezende solicitando que seja suspenso o processo de emancipação do Distrito de Taparuba, Município de Ipanema – MG, até que sejam apuradas todas as possíveis fraudes e verificação in loco feita por uma comissão de deputados a fim de recontar as moradias (com anexos); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 18/10/1995, não realizada; notícia do Assembleia Informa.

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Notas gerais

Encontra-se no dossiê: requerimento dos deputados Simão Pedro Toledo e Sebastião Navarro (não citado em ata) solicitando que seja apreciado o pedido de reconsideração, apresentado pela Comissão Emancipacionista do Distrito de São Pedro de Caldas, Município de Caldas, no sentido de se proceder a nova contagem das moradias do núcleo urbano.

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: 09/04/2019

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação