Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 1995-22RO-AMR - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-13LEG-1995-22RO-AMR

Título

22ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)

Data(s)

  • 21/08/1995 - 06/09/1995 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual: 83 folhas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nepomuceno Silva, relator do processo de emancipação de distritos no Tribunal Regional Eleitoral, (I) remetendo a esta comissão documentação referente ao Distrito de Luislândia do Oeste no Município de João Pinheiro no qual fica constatado que o eleitorado da Vila de Malhada Bonita, com 253 eleitores, está localizada no Distrito de Olhos d’água e não no Distrito de Luislândia do Oeste conforme consta no processo de emancipação encaminhando pelo RQE 145 1995 e (II) encaminhando o cadastro municipal do Município de Jaboticatubas; do Sr. Maurício Aguiar, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Serra Azul, colocando o Sr. João Gualberto Borges à disposição desta comissão, caso se faça necessária uma verificação in loco do número de moradias daquele distrito; do Sr. João Geraldo Durães de Matos, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Fernão Dias, Município de Brasília de Minas, (I) solicitando recontagem do número de moradias do núcleo urbano daquela localidade e (II) solicitando nova aferição da distância entre o referido distrito e o distrito-sede; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Caratinga, manifestando sua estranheza quanto ao fato de não ter sido considerada, no parecer emitindo pelo relator da matéria, a votação unânime daquele legislativo municipal, contrária à anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas à Ipatinga; do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a confirmação de atendimentos de requisitos previstos na Lei Complementar 37 1995, por parte dos Distritos de Indaiabira, Miravânia, Uruana, Correia de Almeida e Vila Almeida; do Sr. Antônio Carlos Vilela, presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, solicitando o apoio dos membros desta comissão para que seja criada mais uma Vara Judicial naquela comarca; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando, com a possível urgência, o envio dos documentos originais das relações de eleitores, concernentes ao processo de emancipação do Distrito de Taparuba, no Município de Ipanema, tendo em vista o inquérito policial nº 02/95, que tramita no âmbito da Superintendência-Geral da Polícia Civil; do Sr. Olavo Martins de Matos, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo e demais vereadores, manifestando seu apoio irrestrito ao processo de emancipação do Distrito de Pedra Bonita, pertencente àquele município; do Sr. Valzer Geraldo Duarte, prefeito de Açucena, encaminhando certidão confirmando a existência de mais de 1.000 moradias na área urbana de Naque, e a existência de cemitério e de edifícios com capacidade de sediar o novo governo municipal e órgãos de segurança; do Sr. Valerio Sales Costa Sobrinho, prefeito de Jabuticatubas, solicitando que seja reconsiderada a decisão de arquivamento do pedido de emancipação do Distrito de São José de Almeida, tendo em vista os documentos anexos: (I) resumo do cadastro teórico do IPTU, (II) lei municipal nº 632/80 que expandiu o perímetro urbano do distrito, (III) cópia da certidão constatando o número de prédios existentes no distrito; do Sr. Laércio Martins de Lima, residente no povoado de Fundaça, no Município de Bom Jesus do Galho, apresentando indícios de irregularidade quanto a existência de mais de 400 moradias no núcleo urbano e do mínimo de 2.000 eleitores, no Distrito de Quartel do Sacramento, localizado no mencionado município; do Sr. Valdemir Damasceno Andrade, prefeito de Grão-Mogol, informando a esta comissão que nos Distritos de Padre Carvalho e Josenópolis foram computadas 595 e 550 moradias, respectivamente; do Sr. Sebastião Costa encaminhando expediente da Prefeitura Municipal de Abre Campo informando que no núcleo urbano do Distrito de Pedra Bonita foram contadas 403 moradias; e do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, presidente do Sindicato Rural de Esmeraldas, comunicando possíveis irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Melo Viana, no Município de Esmeraldas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Nepomuceno Silva (com anexo), João Geraldo Durães de Matos, Darcy da Silveira, Sebastião Rosenburg, Antônio Carlos Vilela (com anexo), Santos Moreira da Silva, Laercio Martins de Lima e Francisco José Rezende dos Santos; os anexos (I e III) do Sr. Valerio de Sales Costa Sobrinho; a correspondência do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, prefeito de Mateus Leme, solicitando que esta comissão desconsidere o documento fornecido pela prefeitura de Mateus Leme mencionando que na Vila de Serra Azul existiria mais de 400 casas e que ali existiria prédio suficiente para abrigar o governo municipal (com anexo); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja efetuada perícia no Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme, a fim de se aferir in loco o número de moradias que constituem o núcleo urbano daquela localidade, bem como se no referido distrito existe imóvel para abrigar o novo Governo Municipal e os órgãos de segurança; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Itajutiba, Município de Inhapim, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Tabajara, Município de Inhapim, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Santo Antônio do Manhaçu, Município de Caratinga, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral que seja realizada consulta plebiscitária no Distrito de São Domingos, no Município de Inhapim (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando ao presidente desta casa que sejam oficiados ao Tribunal Regional Eleitoral no sentido de ser realizada consulta plebiscitária no Distrito de Piedade, no Município de Caratinga (com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Sr. Geraldo Diniz, presidente da Plambel, para prestar explicações e esclarecimentos sobre o funcionamento deste importante órgão e das veiculações na imprensa sobre erros em parcelamentos do solo na Região Metropolitana de Belo Horizonte (com encaminhamento da ALMG); lista de presença; a ordem do dia.

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Notas gerais

Na ata o nome João Geraldo Durães de Matos foi grafado como José Geraldo Durães de Matos.

Notas gerais

A comunicação de matéria conclusiva não se encontra no dossiê.

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: 23/04/2019

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação