Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 1995-25RO-AMR - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-13LEG-1995-25RO-AMR

Título

25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)

Data(s)

  • 31/08/1995 – 04/10/1995 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual: 135 folhas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rômulo Veneroso, presidente da Câmara Municipal de Betim, encaminhando cópia do requerimento nº 554/1995, de autoria do vereador Geraldo Trindade e minuta de projeto de lei que vise liberar as escrituras públicas de doação de concessões de direito real de uso aos donos de posse dos imóveis residenciais dos bairros Citrolândia e Santa Izabel, onde se concentra grande número de portadores de hanseníase; do Sr. Jaci Severino Botelho, presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Cercado, solicitando a intervenção desta comissão no sentido de não permitir que o aludido povoado se emancipe junto com o Distrito de Uruana, no Município de Unaí; do Sr. Benevides Rodrigues Costa, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, e outros, encaminhando denúncia contra ao processo de emancipação do Distrito de Piedade, Município de Caratinga; do Sr. Arnaldo de Oliveira Chaves, prefeito de Igarapé, solicitando cópia autenticada do ofício expedido ao TRE, no qual esta Casa solicitou a realização de plebiscito no Distrito de São Joaquim de Bicas; do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, encaminhando cópia de processo junto à Comarca de Betim e a respectiva sentença emitida quanto ao pedido de emancipação de São Joaquim de Bicas; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal da Caratinga, encaminhando parecer jurídico da consultoria daquele Legislativo Municipal e certidão da ata da reunião que rejeitou o pedido de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas ao Município de Ipatinga; do Sr. Maurício Aguiar, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme (2), solicitando a recontagem do número de moradias daquela localidade; do Sr. Valdir Pimenta Ramos, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Tejuco, no Município de Januária, encaminhando informações prestadas pela Fundação Nacional de Saúde, no tocante ao número de moradias daquela localidade; do Sr. Durval Fernandes Barbosa, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Gameleiras, solicitando que esta Casa ingresse junto ao TSE, recurso contra a decisão do TRE, quanto ao número de eleitores do aludido distrito; do Sr. Carlos Alberto Pereira, chefe do Departamento Regional Sudeste do IBGE, informando a composição territorial do Distrito de Gameleiras, no Município de Monte Azul; do Sr. Alves de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encaminhando cópia do Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Santa Luzia, contra a emancipação do Distrito de São Benedito; do Sr. Marceno Pereira de Brito, presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, denunciando as declarações enviadas pela prefeita do mencionado distrito sobre o número de moradias existentes nos núcleos urbanos dos Distritos de Indaiabira, Rio Pardo de Minas, e Vargem Grande do Rio Pardo não correspondem à realidade, uma vez que o número de moradias ali existentes é menor que o exigido pela Lei Complementar 37 1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Rômulo Veneroso, Jaci Severino Botelho, (com anexos), Benevides Rodrigues Costa, Arnaldo de Oliveira Chaves (com resposta da ALMG), José Fagundes Rosa (com anexos), Darcy da Silveira, Maurício Aguiar, Valdir Pimenta Ramos, Durval Fernandes Barbosa (com anexos/com encaminhamento), e Marceno Pereira de Brito; correspondência do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, prefeito de Mateus Leme, informando que existem no núcleo urbano de Azurita 787 moradias, bem como prédio que pode ser adaptado em sua estrutura para sediar parte do governo municipal (Of. 1.649/1995 SGM); correspondência de autoridade (1) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; requerimento do deputado Geraldo Rezende solicitando que seja realizada vistoria in loco nos 122 distritos em que serão realizados plebiscitos no dia 22/10/1995, em especial nos 69 distritos com menos de 300 moradias no núcleo urbano, constatado pelo IBGE, em 1991; requerimento do deputado Marco Régis solicitando o arquivamento do processo de emancipação dos Distritos de Juréia e Santa Cruz de Aparecida, no Município de Monte Belo; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 27/09/1995, não realizada.

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

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Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: 16/04/2019

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Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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