Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 16307 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16307, que obriga os estabelecimentos comerciais a informar o consumidor da cobrança de consumação mínima.

Referência: PL 931 2003 e MSG 331 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 16359 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16359, que dispõe sobre o acondicionamento de produtos pelo fornecedor.

Referência: PL 1484 2004 e MSG 335 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 16363 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16363, que proíbe em situação de urgência e emergência a exigência de depósito prévio para internamento em hospital da rede privada e dá outras providências.

Referência: PL 1651 2004 e MSG 334 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Lúcia Pacífico (presidente), Dimas Fabiano (vice-presidente), Edson Rezende, Leonardo Moreira e Leonardo Quintão. Membros suplentes: deputados Olinto Godinho, Paulo Piau, Ricardo Duarte, Márcio Passos e Ivair Nogueira.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de designação de relatoria; comunicação de substituição em reunião; comunicações de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 16009 2004, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16009, que torna obrigatória a colocação de placa contendo o valor do couvert artístico e do ingresso de entrada nos estabelecimentos comerciais que menciona.

Referência: PL 930 2003 e MSG 223 2004.

Transformado em norma jurídica: LEI 15138, de 28/05/2004.

Membros efetivos: deputados Weliton Prado (presidente), Leonardo Quintão (vice-presidente), Sebastião Helvécio, Arlen Santiago e Márcio Passos. Membros suplentes: deputados Chico Simões, Adalclever Lopes, Marcelo Gonçalves, Alberti Bejani e Roberto Ramos.

Inclui: resultado de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; lista de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 20/04/2017, às 9h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues (RQC 7705 2017), Felipe Attiê (RQC 7708 2017), Antônio Carlos Arantes, Tadeu Martins Leite, Felipe Attiê e Inácio Franco (RQC 7847 2017), realizar audiência pública, para debater as melhorias necessárias aos processos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Estado, os impactos econômicos e o mapeamento dos lotes irregulares fornecidos pelas empresas envolvidas na operação Carne Fraca da Polícia Federal.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Antônio Arantes Pereira, chefe substituto do Serviço de Inspeção de Produto de
Origem Animal da Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais; Pedro Cláudio Coutinho Leitão, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Leônidas Vicente da Silva Maciel, vice-prefeito de Brumadinho e presidente do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Carnes, Derivados e do Frio no Estado de Minas Gerais – Sinduscarne; Guilherme Rabelo, assessor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Altino Rodrigues Neto, superintendente técnico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg; Marcílio de Sousa Magalhães, diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte; Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Minas Gerais – Procon-MG; Antônio Carlos Vasconcelos Costa, presidente da Associação dos Avicultores de Minas Gerais – Avimig; Flávio Marcos Lemos Viegas, membro do Comitê de Segurança Alimentar da Associação Mineira de Supermercados – Amis; Kleber Eduardo da Silva Baptista, coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental do Instituto Octávio Magalhães; Leandro Esteves Vasconcelos, fiscal sanitário municipal de nível superior e referência técnica em alimentos da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Belo Horizonte; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Esporte, Lazer e Juventude, de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/04/2016, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Roberto Andrade (RQC 510 2015), (RQC 554 2015), (RQC 783 2015), (RQC 825 2015) e (RQC 5516 2016) e Wander Borges (RQC 4567 2015), (RQC 4695 2015), (RQC 4737 2015), (RQC 4751 2015) e (RQC 5043 2016), realizar audiência pública, para debater a realização de festas e eventos com bebidas liberadas, denominados – open bar – ou similares, e o PL 704 2015, que dispõe sobre a proibição de realização desses eventos no Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Túlio César Bragaglia de Montenegro, conselheiro de administração da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais – Abrasel-MG; Jairo Stacanelli Barros, psicólogo; Valdez Maranhão Ferreira Cruz, divulgador de eventos; João Wellington Esteves, empresário artístico da Associação Brasileira de Produtores de Eventos – Abrape.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (18ª Legislatura), realizada em 28/08/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Roberto de Andrade (RQC 2159 2015), João Vítor Xavier (RQC 2228 2015), Noraldino Júnior (RQC 2612 2015), Iran Barbosa (RQC 2812 2015), Celinho do Sinttrocel (RQC 2821 2015) e (RQC 3126 2015) e Fred Costa (RQC 2925 2015) e (RQC 3103 2015), realizar audiência pública, para debater a utilização do aplicativo Uber no Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marta Luiza Machado Monteiro, diretora de Fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG; Andrea Leal, gerente de Relações Governamentais da Uber; Cap. PM Carlos Eduardo Lopes; Ricardo Luiz Faedda, diretor-presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais – Sincavir-MG; Nelson Prata, assessor técnico de Engenharia de Trânsito do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais – Sincavir-MG; Fernando Caetano, advogado do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais – Sincavir-MG; Lúcio Bocão, vereador do Município de Belo Horizonte; Professor Wendel Mesquita, vereador do Município de Belo Horizonte; Alessandro Martinez, representante dos taxistas de São Paulo; Edgar Ferreira de Souza, presidente da Federação Nacional dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros – Fencavir.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 05/11/2015, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 2904 2015) e (RQC 2932 2015), realizar audiência pública, para discutir sobre os crimes de ordem econômica, formação de quadrilha e fraude na medição das bombas dos postos de combustíveis no Estado, que prejudicam sobremaneira o consumidor mineiro e infringindo o ordenamento jurídico.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Violeta Guimarães Pereira, advogada do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais – Minaspetro; Sílvia Helena Freitas Mafuz, delegada especializada de Defesa do Consumidor de Minas Gerais; Roberto Jonas Saldys, chefe do Escritório de Belo Horizonte da Agência Nacional do Petróleo – ANP; João Bosco Rodrigues, diretor de Metrologia Legal do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Minas Gerais – Procon – Assembleia; Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais – Minaspetro; Renato Froes, promotor de justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.

Inclui:resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 30/04/2015, às 09h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Gustavo Valadares (RQC 464 2015), Gil Pereira, Bosco e Glaycon Franco (RQC 492 2015), Dalmo Ribeiro Silva (RQC 551 2015) e Sargento Rodrigues (RQC 805 2015), realizar audiência pública, para debater o iminente aumento na tarifa de energia elétrica, sua forma de composição, as ações implementadas pelo governo do Estado para diminuição da alíquota do ICMS incidente, bem como seu impacto para os consumidores mineiros.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Christiane Pedersoli, analista da Assessoria Jurídica do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Minas Gerais – Procon-MG; Solange Medeiros de Abreu, coordenadora institucional do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Weliton Prado, deputado federal; Ronalde Xavier Moreira Júnior, gerente de Tarifas da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Paulo Tadeu Ferreira Lott, gerente de Análise Legislativa da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Altamir de Araújo Rôso Filho, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, agradecendo o convite e informando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública do dia 30/04/2015 em virtude de compromissos anteriormente agendados.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18515 2008, Veto Total à Proposição Lei nº 18515, que proíbe a cobrança de consumação mínima por fornecedor de produto ou serviço.

Referência: PL 486 2007 e MSG 253 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total - Aprovado.

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (presidente), Lafayette de Andrada (vice-presidente e relator), Adalclever Lopes, Délio Malheiros e Padre João. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, João Leite, Gilberto Abramo, Sebastião Costa e Cecília Ferramenta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15577 2003, Veto Total à Proposição de Lei nº 15577, que veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

Referência: PL 71 2003 e MSG 92 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Maria José Haueisen (presidente), Lúcia Pacífico (vice-presidente), Cecília Ferramenta (relatora), Miguel Martini e Roberto Ramos. Membros suplentes: deputados Laudelino Augusto, Doutor Ronaldo, Weliton Prado, Sebastião Helvécio e Célio Moreira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21549 2013, Veto Parcial à Proposição Lei nº 21549, que regulamenta a oferta do serviço de couvert e dá outras providências.

Referência: PL 2325 2011 e MSG 351 2013.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20621, de 15/01/2013.

Membros efetivos: deputados Duarte Bechir (presidente e relator), Gustavo Perrella, Gustavo Valadares, Sávio Souza Cruz e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Jayro Lessa, Tenente Lúcio, Luzia Ferreira, Adalclever Lopes e Duilio de Castro.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15469 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15469, que dispõe sobre a divulgação de informações no rótulo do café torrado, moído e embalado no Estado.

Referência: PL 2189 2002 e Mensagem 32 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 14580, de 17/01/2003.

VET 15472 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15472, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 1974 2002 e Mensagem 12 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 14557, de 30/12/2002.

Membros efetivos: deputados Bonifácio Mourão (presidente), Paulo Piau (vice-presidente), Arlen Santiago, Luiz Humberto Carneiro e Marília Campos. Membros suplentes: deputados José Henrique, Roberto Ramos, Olinto Godinho, Zé Maia e Laudelino Augusto.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de substituição em reunião; comunicações de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21279 2012, Veto Parcial à Proposição Lei nº 21279, que altera a LEI 12971, de 27/07/1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a LEI 17358, de 18/01/2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.

Referência: PL 847 2011 e MSG 278 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20375, de 10/08/2012.

Membros efetivos: deputados Maria Tereza Lara (presidente), Bruno Siqueira, Luiz Henrique, Luzia Ferreira (relatora) e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Pompílio Canavez, Antônio Júlio, Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente), Lafayette de Andrada e Gustavo Corrêa.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.