Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21549 2013, Veto Parcial à Proposição Lei nº 21549, que regulamenta a oferta do serviço de couvert e dá outras providências.

Referência: PL 2325 2011 e MSG 351 2013.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20621, de 15/01/2013.

Membros efetivos: deputados Duarte Bechir (presidente e relator), Gustavo Perrella, Gustavo Valadares, Sávio Souza Cruz e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Jayro Lessa, Tenente Lúcio, Luzia Ferreira, Adalclever Lopes e Duilio de Castro.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião.