Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18515 2008, Veto Total à Proposição Lei nº 18515, que proíbe a cobrança de consumação mínima por fornecedor de produto ou serviço.

Referência: PL 486 2007 e MSG 253 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total - Aprovado.

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (presidente), Lafayette de Andrada (vice-presidente e relator), Adalclever Lopes, Délio Malheiros e Padre João. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, João Leite, Gilberto Abramo, Sebastião Costa e Cecília Ferramenta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.