Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18515 2008, Veto Total à Proposição Lei 18515, que proíbe a cobrança de consumação mínima por fornecedor de produto ou serviço.

Referência: PL 486 2007 (Projeto de Lei) MSG 253 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do Veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (Presidente), Lafayette de Andrada (Vice-Presidente e Relator), Adalclever Lopes, Délio Malheiros e Padre João. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, João Leite, Gilberto Abramo, Sebastião Costa e Cecília Ferramenta.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; comunicação de substituição e membro em reunião; remessa de veto ao plenário; termo de esclarecimento; cédulas de votação.