Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 16307 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16307, que obriga os estabelecimentos comerciais a informar o consumidor da cobrança de consumação mínima.

Referência: PL 931 2003 e MSG 331 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 16359 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16359, que dispõe sobre o acondicionamento de produtos pelo fornecedor.

Referência: PL 1484 2004 e MSG 335 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 16363 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16363, que proíbe em situação de urgência e emergência a exigência de depósito prévio para internamento em hospital da rede privada e dá outras providências.

Referência: PL 1651 2004 e MSG 334 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Lúcia Pacífico (presidente), Dimas Fabiano (vice-presidente), Edson Rezende, Leonardo Moreira e Leonardo Quintão. Membros suplentes: deputados Olinto Godinho, Paulo Piau, Ricardo Duarte, Márcio Passos e Ivair Nogueira.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de designação de relatoria; comunicação de substituição em reunião; comunicações de remessa do veto ao Plenário.