Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15469 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15469, que dispõe sobre a divulgação de informações no rótulo do café torrado, moído e embalado no Estado.

Referência: PL 2189 2002 e Mensagem 32 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 14580, de 17/01/2003.

VET 15472 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15472, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 1974 2002 e Mensagem 12 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 14557, de 30/12/2002.

Membros efetivos: deputados Bonifácio Mourão (presidente), Paulo Piau (vice-presidente), Arlen Santiago, Luiz Humberto Carneiro e Marília Campos. Membros suplentes: deputados José Henrique, Roberto Ramos, Olinto Godinho, Zé Maia e Laudelino Augusto.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de substituição em reunião; comunicações de remessa do veto ao Plenário.