Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 04/11/2009, às 15h16min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlin Moura, a regularização fundiária do Bairro Liberdade II, no Município de Contagem. Estiveram presentes: Sidney Martins, Assessor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Contagem; José William Campomizzi, Gerente de Gestão da Expansão de Redes de Distribuição da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -; Clébio Antônio Batista, Superintendente Operacional da Copasa para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; Paulino de Souza, Presidente da Associação do Bairro Liberdade ll de Contagem; Luiz Antônio dos Reis, Secretário da Associação Bairro Liberdade ll de Contagem. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Carlin Moura, Duarte Bechir e Doutor Ronaldo solicitando que sejam encaminhados ofícios, bem como as notas taquigráficas desta reunião, ao Presidente da Câmara Municipal de Contagem, requerendo a possibilidade de incluir o Bairro Liberdade II (setores I, II e III) no Plano Diretor desse Município como área de interesse público social; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Carlin Moura, Duarte Bechir e Doutor Ronaldo solicitando à Promotoria de Justiça de Contagem, à Curadoria de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo e à Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações a reabertura do Inquérito Civil nº 0079.08.000.372-0, que trata do fornecimento dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, e da Ação Civil Pública nº 0079.03.083292-1, que versa sobre a responsabilidade civil do empreendedor; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Carlin Moura, Duarte Bechir e Doutor Ronaldo solicitando ao Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves que seja autorizado o atendimento da população do Bairro Liberdade II pelo posto de saúde do Bairro Liberdade; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Carlin Moura, Duarte Bechir e Doutor Ronaldo solicitando que seja agendada visita destas Comissões ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de discutir a viabilidade de se revogar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - celebrado entre o Ministério Público do Estado e a Copasa, bem como sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao referido Procurador; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados