Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2018, às 14h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público, previstas no Código de Posturas do município de Belo Horizonte (RQC 12941 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para celebrar os 10 anos da votação da Lei 12711 2012 - Lei de Cotas, pela Câmara dos Deputados (RQC 12943 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas, para conhecimento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais, à Assessoria de Relações Institucionais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac -, à Assessoria de Cooperação Internacional da Sedpac, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e à Associação dos Familiares e Amigos do Recluso - Afare - as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura (RQC 12948 2018) - em anexo resposta de Jacqueline Anastácia Lage, presidente da Afare; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para priorizar a formação e a capacitação continuada dos servidores da instituição em temáticas de direitos humanos, com ênfase no respeito à diversidade e na tolerância política, com observância da necessidade de preenchimento adequado do Registro de Eventos de Defesa Social – Reds – (RQC 12973 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para apuração da denúncia recebida na referida reunião, referente ao Reds nº 2018-045882163-001 (RQC 12974 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita à Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas - Decrin -, em Belo Horizonte, para conhecer e divulgar o trabalho da delegacia, recentemente inaugurada (RQC 12975 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para priorizar a formação e a capacitação continuada dos policiais militares do Estado em temáticas de direitos humanos, com ênfase no respeito à diversidade e na tolerância política, com observância da necessidade de preenchimento adequado do Registro de Eventos de Defesa Social – Reds – (RQC 12976 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à chefia da Polícia Civil as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, solicitando-se providências no sentido de estruturar adequadamente a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas - Decrin -, com equipe específica composta, minimamente, por delegada, escrivã e dois investigadores de polícia (RQC 12977 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, solicitando-se providências no sentido de estruturar adequadamente a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas - Decrin -, com equipe específica composta, minimamente, por delegada, escrivã e dois investigadores de polícia (RQC 12978 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para estruturação de defensorias especializadas e núcleos para recebimento de denúncias de violência política contra vulneráveis, bem como para o acompanhamento jurídico especializado, com ênfase no interior do Estado (RQC 12979 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para apuração da denúncia recebida na referida reunião, referente ao Reds nº 2018-045882163-001 (RQC 12980 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para que seja acolhido o caso de Sérgio Félix, conforme denúncia recebida na referida reunião, a partir da perspectiva de reparação cível e direito de resposta ao jornal Folha da Mata (RQC 12982 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para que sejam acompanhados, por meio do seu Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos, os casos de denúncias de violência política no Estado (RQC 12983 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, e a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerado preso político pela Fundação Internacional dos Direitos Humanos (RQC 12985 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Memorial dos Direitos Humanos - Casa da Liberdade -, em Belo Horizonte, para acompanhar a II Mostra de Direitos Humanos (RQC 12986 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural, da Habitação e Urbanismo, de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias encaminhadas pela Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola de Felipe, comunidade tradicional que vive há mais de 100 anos em terreno localizado no município de Bom Jesus do Amparo, acerca do uso indevido de uma nascente local por um fazendeiro da região (RQC 12998 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitado que seja realizada audiência pública para debater as negociações em curso na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais (RQC 12999 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições indignas de trabalho dos motoristas de ônibus devido à retirada dos cobradores e o risco que esse fato representa para a população usuária do transporte público (RQC 13000 2018); comunicação de matéria conclusiva.