Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 18/02/2004, às 10h06min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renato Franco de Almeida, promotor de justiça, informando da suspensão do Procedimento Investigatório nº 39/2003; do Sr. Paulo Miranda Soares, presidente da Minaspetro, encaminhando cópia do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e adesivo de informação ao consumidor; da Perfil Engenharia, prestando informação sobre as providências adotadas para equacionar as pendências existentes com referência aos débitos vencidos e não pagos referentes às unidades habitacionais; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig - RQN 1679 2003 ; da Comissão de Mutuários da Cohab de Divinópolis, explanando a situação dos mutuários e solicitando providências; do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon da Assembleia, encaminhando Relatório Anual das Atividades. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Renato Franco de Almeida, Paulo Miranda Soares, Perfil Engenharia, Comissão de Mutuários da Cohab de Divinópolis e Marcelo Rodrigo Barbosa; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando realizar audiência pública da comissão, para discutir a implementação do Regime de Substituição Tributária para medicamentos e peças, componentes e acessórios automotivos pelos Decretos 43708 2003 e 43724 2004 ; requerimento dos membros da comissão solicitando realizar audiência pública da comissão, para discutir a questão das quitações dos imóveis financiados em virtude do sancionamento da Lei Federal nº 10150/2000; a lista de presença; a ordem do dia da reunião