Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/02/2004, às 09h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 1849 2003 ; do Sr. José Karam, superintendente de segurança e movimentação penitenciária da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Defesa Social - RQN 1359 2003 ; do Sr. Jésus Trindade de Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 1294 2003 e RQN 1229 2003 ; do Sr. Joaquim José Miranda Júnior, promotor de justiça e coordenador da 12ª Promotoria de Belo Horizonte - RQN 965 2003 ; do Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça do Centro de Apoio Operacional e Combate ao Crime Organizado – CAO-Crimo - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando informações provenientes da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher; do Sr. Antônio Marcos Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol-MG -, solicitando cópia das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, na qual se discutiu o envolvimento de policiais no tráfico de drogas no hipercentro de Belo Horizonte; do Sr. João Bosco da Silva, vereador presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando relação de nomes de adolescentes que foram agredidos por policial no Distrito de Amarantina e solicitando providências; da Sra. Maria Lúcia Guedes Vieira, vereadora presidente da Câmara Municipal de Contagem, informando que foi aprovada a moção em que manifesta a congratulações a esta comissão e à Secretaria Especial de Direitos Humanos, pelo dia da declaração universal dos direitos humanos, comemorado em 10/12; do Sr. Mário Mamede, secretário adjunto dos direitos humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, encaminhando o segundo relatório nacional sobre os direitos humanos no Brasil; da Sra. Marlene Libardoni, diretora executiva e equipe Agende - Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento -, comunicando que no dia 10/12/2003, Dia Internacional dos Direitos Humanos, foi realizado em Brasília ato simbólico de encerramento da campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência do gênero de 2003; da Sra. Vanda Sarmento de Matos, promotora de justiça de Juiz de Fora, encaminhando documentação oriunda da direção do Ceresp local, sobre a situação dramática em que se encontram os presos ali recolhidos; do Sr. Ângelo Marcos Monteiro, titular da Delegacia de Polícia da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio, solicitando providências quanto à insustentável situação desse estabelecimento prisional; do Sr. William Lima de Freitas, encaminhando cópia de representação protocolada junto ao representante do Ministério Público da Comarca de Manhuaçu, denunciando os desmandos no âmbito da política pública de defesa dos direitos da criança e do adolescente e solicitando providências; do Sr. José Silva Júnior, encaminhando denúncias contra a administração do Município de Coronel Xavier Chaves, solicitando providências; do Sr. João Cândido da Silva Neto, de Bueno Brandão, solicitando exemplares da Constituição do Estado e dos Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente; do Sr. Hélio Francisco Matias, de Estiva, solicitando a transferência do seu processo criminal para o fórum de Ervália; dos Srs. Mário Lúcio da Silva e Antônio Lima Santana, detentos das penitenciárias José Edson, em Juiz de Fora, e José Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, respectivamente, pedindo ajuda para os seus processos criminais; do Sr. Antônio Aparecido da Silva, de Belo Horizonte, solicitando providências com relação ao combate à tortura e aos maus tratos praticados nos presídios; da Ouvidoria da Polícia, convidando para a conferência “Controle externo: os desafios para a construção de uma polícia cidadã"; Informativo do mandato coletivo vereadora Neila Batista Socialista e Democrático; exemplar do Jornal do psicólogo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Antônio Marcos Pereira, Antônio Aparecido da Silva e Maria Lúcia Guedes Vieira; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja apurada a denúncia de que um repórter da Rádio Itatiaia, durante a transmissão do jogo entre Cruzeiro e América, em 07/02/2004, teria dito, ao ser noticiado durante a transmissão que um adolescente preso teria sido assassinado na prisão em Contagem, que bandido bom é bandido morto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, no dia 03/03, para debater a ocorrência de casos de homicídio no Município de Montes Claros e a morosidade na sua elucidação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater o método adotado pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs - e a possível parceria dessas entidades com o Estado, para a recuperação de condenados a penas privativas de liberdade; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao corregedor-geral de justiça, dando ciência da fraude ocorrida no Cartório do 3º Ofício de Notas de Sete Lagoas, conforme documentação anexada, e solicitando as providências cabíveis; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao presidente da comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais – OAB/MG -, cópia da documentação entregue a esta comissão pelo Sr. Sebastião José de Oliveira, para o exame da atuação dos advogados que menciona em processos da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, e que sejam tomadas as providências cabíveis; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião