Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 15/02/2007, às 09h32min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Fernando Rodrigues de Barros, Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência do Sr. Fernando Rodrigues de Barros; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando a realização de audiência pública desta Comissão para debater o projeto de lei, de sua autoria, que institui o Estatuto do Cinéfilo; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando a realização de audiência pública desta Comissão para debater o valor cobrado pela Caixa Econômica Federal para a avaliação de imóveis que serão objeto de negociação com os mutuários; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando a realização de audiência pública desta Comissão para discutir alteração na forma de cobrança do serviço de telefonia fixa por meio da alteração do sistema, de pulsos para minutos; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando a realização de reunião desta Comissão para debater a não implementação do parcelamento das multas de trânsito previsto no art. 17 da Lei 15956 2005 , com a presença do Secretário de Estado da Fazenda e do Diretor-Geral do Detran/MG; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando a realização de audiência pública desta Comissão para discutir a falta de regulamentação, pelo Poder Executivo, da Lei 13515 2000 (Código de Defesa do Contribuinte); a lista de presença; a ordem do dia da reunião