Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (18ª Legislatura), realizada em 28/03/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: abaixo-assinado da Comissão Lei 100, solicitando providências às reivindicações constantes no referido documento; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 4127 2016 (Of. 613 2016 SGM).

Foi discutido e votado pareceres sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; o abaixo-assinado; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a situação do Programa Poupança Jovem e o repasse para os alunos do município de Governador Valadares, que concluíram o terceiro ano do ensino médio (RQC 7551 2017); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que seja realizado debate público para o estudo dos avanços e dos desafios da Universidade do Estado de Minas Gerais em decorrência das recentes reformas e da ampliação do alcance, das instalações e do corpo acadêmico da instituição, em especial diante das estadualizações determinadas recentemente pela legislação (RQC 7556 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê, Dalmo Ribeiro Silva e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para implantação do ensino médio técnico na Escola Estadual Helena Aparecida, situada no município de Lagoa da Prata, com vistas a assegurar a conclusão da educação básica e possibilitar a sua inserção no mercado de trabalho (RQC 7559 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê, Dalmo Ribeiro Silva e Antonio Carlos Arantes solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que envide esforços para preservar as escolas estaduais de educação especial em funcionamento na rede estadual de ensino visto que cumprem plenamente a função de garantir ao aluno com deficiência o direito ao atendimento educacional especializado assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação em função de suas demandas específicas e (II) que possíveis alterações no funcionamento dessas escolas sejam precedidas de consulta à comunidade escolar (RQC 7561 2017); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para possibilitar à Escola Estadual Padre Pascoal Beraldo, situada no município de Monte Santo de Minas, abrir novas matrículas da educação especial, de forma a atender aos alunos com deficiência daquele município e dos municípios vizinhos, haja vista que a escola possui a infraestrutura adequada e equipes especializadas para melhor atendimento das demandas específicas desses educandos (RQC 7564 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com os alunos agraciados com a medalha de ouro na 12ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP - e (II) que seja designada reunião com convidados para entregar o voto de congratulações concedido aos homenageados (RQC 7565 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizado debate público sobre as propostas para a reformulação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM -, apresentadas pelo Ministério da Educação, resultantes de consulta pública formulada pelo Inep (RQC 7566 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos designados da Secretaria de Estado de Educação - SEE - (RQC 7567 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública no município de Contagem para debater o Programa Cidade de Aprendizagem Comunidade Educadora, premiado pela Unesco, tendo em vista a grande repercussão (RQC 7568 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do estado e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a concessão de novo prazo para a escolha da opção remuneratória por parte dos servidores inativos com direito ao Título Declaratório de Apostilamento no cargo de provimento em comissão de diretor de escola, exercido até 29/02/2004, que o tenha adquirido anteriormente a vigência da Lei 14683 2003, no sentido de poder optar, pelo recebimento do provento do cargo em que foi apostilado, ou, pelo recebimento do provento do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% do provento do cargo em que foi apostilado (RQC 7569 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a interdição da Escola Municipal Elza de Oliveira Saraiva, localizada na região central do município de Juatuba, em face do comprometimento da estrutura física do prédio que fora inaugurado no final de 2012 e conta com a capacidade de atender a 320 alunos, que atualmente estão utilizando as dependências da Câmara Municipal (RQC 7570 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a importância do campus Inconfidentes do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas, para o desenvolvimento da região ao longo dos quase 100 anos de sua existência (RQC 7571 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Participação Popular, no bairro Petrolândia, na divisa dos municípios de Betim e Contagem, para debater propostas de políticas públicas que viabilizem o acesso e permanência da população imigrante nas redes municipais e estadual de educação, conforme solicitação do presidente do Conselho Municipal de Educação (RQC 7572 2017) – com anexo; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4092 2017, que institui a assistência aos estudantes contemplados pelo sistema de reserva de vagas para cotistas nas universidades do estado (RQC 7648 2017).