Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/04/2017 às 09h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: abaixo-assinado de sentenciados que cumprem pena das dependências do PPP II – em Ribeirão das Neves -, denunciando e solicitando providências – com anexos; de Cláudia Nogueira Veloso, advogada, solicitando providências quanto ao requerimento de Milton Gama da Silva no Processo 75840 que ocorre da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena – com anexo; de Lucas Laire Faria Almeida, advogado, solicitando providências no sentido de transferir Rivanio Augusto de Souza Silva, custodiado no presídio de Vespasiano, para outra unidade prisional – com anexo; de Luiz Flávio Cortat, superintendente de Investigação e Polícia Judiciária, em resposta ao RQN 4974 2016 (Of. 1579 2016 SGM); de Antônio Brandão, prefeito de Brumadinho, em resposta ao RQN 5246 2016 (Of. 2050 2016 SGM); de Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador da República (2): (I) comunicando o arquivamento por esse órgão, do inquérito civil que menciona, instaurado para apurar o destino dos arquivos dos órgãos de segurança do Estado no período de 1964 a 1985 e (II) solicitando providências para a efetiva implementação tanto do Comitê, quanto do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Minas Gerais – com anexo; de Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac -, solicitando que os membros desta comissão participem sistematicamente dos Conselhos de Direitos e Comitês vinculados a sua secretaria; de Luislinda Dias de Valois Santos, secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, encaminhando projeto de lei destinado à criação de Delegacia especializada de Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, Homofobia, Intolerância Religiosa e afins.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, realizada em 23/11/2016.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Cláudia Nogueira Veloso, Lucas Laire Faria Almeida, Edmundo Antônio Dias Netto Junior, Nilmário Miranda e Luislinda Dias de Valois Santos; o abaixo-assinado; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para ouvir os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais – Sindsisemg – com o objetivo de debater a situação do sistema socioeducativo e de seus servidores (RQC 7989 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para lançamento e discussão da obra Diálogos Possíveis entre a Pedagogia e o Direito Vol. II, organizada pelas professoras Mariah Brochado, Marcela Gomes e Nathalia Lipovetsky (RQC 7991 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação que envolve a privatização dos Correios e seu quadro de servidores (RQC 7993 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acirramento e aumento dos crimes raciais e de intolerância contra a população negra, principalmente no município de Belo Horizonte e região metropolitana (RQC 7994 2017); comunicação de matéria conclusiva.