Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 12/03/2003, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Da Sra. Carmem Lúcia Miranda Silveira, coordenadora-geral de Convênios da Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, encaminhando a documentação relativa aos Convênios nº 179/2002 e 124/2002; da Sra. Denise Paiva, diretora do Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, informando a liberação dos recursos relativos aos Convênios nº 268/2002 e 260/2002; do Sr. Ildeu José Gabriel de Andrade, gerente-geral da Agência Gutierrez da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros destinados à Secretaria de Turismo referentes à parcela de recursos do contrato de repasse OGU/MET nº 126.569-25/2001, e informando, ainda, a prorrogação dos contratos de repasse OGU/MET nº 126.570-54/2001 e 118.242-07/2001; do Sr. Luís Castro de Mello, diretor do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, dando ciência do Convênio nº 58/2002, firmado entre esse Ministério e a Coordenadoria de Apoio e Assistência a Pessoa Deficiente; do Sr. Fauzi Martins Chequer, secretário adjunto de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, dando ciência do Termo de Convênio nº 264/2002, firmado entre o referido Ministério e a Fundação Movimento Direito e Cidadania; da Sra. Helenice Machado Mendes Rutkowski, chefe de gabinete da Secretaria de Fazenda, encaminhando os demonstrativos contábeis da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos Estaduais e o consolidado fiscal referente a novembro de 2002; do Sr. José Roberto de Oliveira, prefeito municipal de Leopoldina, solicitando a exclusão definitiva deste município do Cadastro de Inadimplências do Estado, tendo em vista que em 19/10/2001 foi ajuizada Ação Ordinária de Reparação de Danos contra o ex-prefeito Antônio Márcio; do Sr. Dorani Coelho Ferreira, auxiliar de administração do Incra, encaminhando cópia do 2º Termo Aditivo celebrado entre o Incra e a Cemig e de convênio celebrado entre o Incra e a Secretaria de Transportes e Obras Públicas; do Sr. Fuad Jorge Noman, secretário de Estado de Fazenda, encaminhando o demonstrativo de apuração de receita corrente líquida referente ao mês de dezembro de 2002 e encaminhando os demonstrativos contábeis da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos Estaduais e o consolidado fiscal referente a dezembro de 2002; do Sr. Murilo Badaró, presidente do BDMG, informando a posição atualizada dos recursos do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em municípios no Estado; do Sr. José Pereira da Silva, diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social, encaminhando cópias de planilhas de transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social e para o Fundo Estadual de Assistência Social; do Sr. Aliator Silveira, superintendente de negócios da CEF, informando os novos prazos de vigência de contratos celebrados com a Copasa; do Sr. José Maria Vargas de Araújo, diretor-presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado, solicitando apoio dos parlamentares para que as referidas agências sejam também beneficiadas pela Lei nº 9.317; do Sr. Antônio Augusto Anastasia, secretário de planejamento, encaminhando relatório dos programas sociais previstos para o exercício de 2003. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. José Adércio Leite Sampaio; requerimento do deputado Chico Simões solicitando realização de audiência pública com o relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Deputado Virgílio Guimarães, e outros convidados, para obter informações sobre o andamento da reestruturação do sistema tributário brasileiro; requerimento do deputado Chico Simões solicitando o credenciamento dos membros desta comissão para acesso ao Armazém Siafi e que este contenha informações minuciosas sobre todos os órgãos, de todos os Poderes; requerimento do deputado Ermano Batista solicitando que se convidem os titulares das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão, para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado, referentes ao último quadrimestre de 2002; a lista de presença; a ordem do dia da reunião