Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 06/12/2006, às 15h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Júlio, o prefeito e os vereadores de Pequi acerca do sequestro das rendas municipais determinado pelo corte do Tribunal de Justiça do Estado e decretação do Estado de Emergência. Estiveram presentes: Miguel Honorato, prefeito de Pequi; vereador Geraldo Antônio Ramos, presidente da Câmara Municipal de Pequi. Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; os resultados e os editais de convocação das reuniões de 23/08/2006 e 13/09/2006, não realizadas