Dossiê / Processo 2006-10RE-DHU - 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2006-10RE-DHU

Título

10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 10/05/2006 - 16/05/2006 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 39 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, informando que os representantes dos moradores dos loteamentos Tirol II, Tirol III e Serrinha presentes na audiência pública desta comissão de 10/05/2006 afirmaram não reconhecer e não legitimar qualquer delegação ao Sr. Uivaldo para representar os moradores dessas comunidades nos acordos firmados para solucionar suas demandas pela regularização dos referidos loteamentos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, pedindo a prisão dos proprietários das empresas responsáveis pelos loteamentos acima referidos, em razão dos danos causados aos compradores dos lotes e da não-solução satisfatória dos quesitos necessários à regularização dos loteamentos; (II) que sejam adotadas medidas necessárias para a proibição da venda de lotes nesses empreendimentos; e (III) depósito em consignação dos valores pagos por aqueles que fizerem a compra parcelada dos lotes; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no Município de Contagem, pedindo a realização de laudos técnicos periciais nos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR - do município, a fim de verificar os possíveis comprometimentos estruturais das edificações e os riscos a que estão expostos seus moradores e que o resultado da perícia seja encaminhado a esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício ao Crea/MG solicitando a elaboração de laudo técnico desses condomínios com vistas a verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações, a tomada das providências cabíveis em relação aos responsáveis técnicos desses empreendimentos; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) que seja agendada visita à presidência do Crea, para tratar do assunto em questão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Contagem, pedindo agilidade nos procedimentos atualmente em curso, bem como a abertura de novas ações investigativas, para se apurar possível responsabilidade da administradora Exacta nas irregularidades denunciadas por moradores a esta comissão; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) agendamento da visita a esta Promotoria para debater o assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à à chefia da Polícia Civil Metropolitana do Município de Contagem, solicitando a instauração de inquérito policial, com vistas a se apurar responsabilidades criminal e por omissão dos sócios referida administradora, nas irregularidades denunciadas pelos moradores relativamente à administração e manutenção dos Condomínios acima mencionados; (II) que nos procedimentos relativos a esse inquérito sejam ouvidos representantes dos moradores sobre as ilicitudes denunciadas; e (III) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública destinada a promover a mobilização de entidades mineiras para X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, nos dias 31/05 a 02/06; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a participação dos membros desta Comissão e da Consultoria da Casa na referida conferência, e a verificação da possibilidade de prestação de ajuda a entidades da sociedade civil, para que participem da conferência; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Além Paraíba agilidade de procedimento investigatório instaurado pelo prefeito de Pirapetinga contra o ex-prefeito acerca da doação irregular de 90 lotes a famílias carentes; e (II) que seja requisitado ao referido promotor o firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta destinado a regularizar a situação dos donatários dos lotes que realmente forem desprovidos de recurso financeiros suficientes; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja agendada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, com a finalidade de debater os procedimentos adotados pela Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte na condução de processos referentes à regularização de loteamentos no Município, particularmente Tirol I, Tirol III e Serrinha; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo pedindo informações sobre os procedimentos adotados e as condicionalidades determinadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas ao comprometimento dos empreendedores com a regularização dos loteamentos sob sua responsabilidade naquele município; e (II) que se informe se os procedimentos adotados para a regularização de loteamentos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves são distintos daqueles adotados pela Procuradoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar, solicitando que seja encaminhadas ao comandante-geral da Polícia Militar, para as providências cabíveis: (I) denúncia apresentada pela Sra. Jorgina Guimarães contra policiais militares, e (II) denúncia contra o major Paulo José de Freitas, comandante da Companhia da Polícia Militar de João Monlevade; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

31/10/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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