Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, informando que os representantes dos moradores dos loteamentos Tirol II, Tirol III e Serrinha presentes na audiência pública desta comissão de 10/05/2006 afirmaram não reconhecer e não legitimar qualquer delegação ao Sr. Uivaldo para representar os moradores dessas comunidades nos acordos firmados para solucionar suas demandas pela regularização dos referidos loteamentos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, pedindo a prisão dos proprietários das empresas responsáveis pelos loteamentos acima referidos, em razão dos danos causados aos compradores dos lotes e da não-solução satisfatória dos quesitos necessários à regularização dos loteamentos; (II) que sejam adotadas medidas necessárias para a proibição da venda de lotes nesses empreendimentos; e (III) depósito em consignação dos valores pagos por aqueles que fizerem a compra parcelada dos lotes; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no Município de Contagem, pedindo a realização de laudos técnicos periciais nos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR - do município, a fim de verificar os possíveis comprometimentos estruturais das edificações e os riscos a que estão expostos seus moradores e que o resultado da perícia seja encaminhado a esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício ao Crea/MG solicitando a elaboração de laudo técnico desses condomínios com vistas a verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações, a tomada das providências cabíveis em relação aos responsáveis técnicos desses empreendimentos; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) que seja agendada visita à presidência do Crea, para tratar do assunto em questão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Contagem, pedindo agilidade nos procedimentos atualmente em curso, bem como a abertura de novas ações investigativas, para se apurar possível responsabilidade da administradora Exacta nas irregularidades denunciadas por moradores a esta comissão; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) agendamento da visita a esta Promotoria para debater o assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à à chefia da Polícia Civil Metropolitana do Município de Contagem, solicitando a instauração de inquérito policial, com vistas a se apurar responsabilidades criminal e por omissão dos sócios referida administradora, nas irregularidades denunciadas pelos moradores relativamente à administração e manutenção dos Condomínios acima mencionados; (II) que nos procedimentos relativos a esse inquérito sejam ouvidos representantes dos moradores sobre as ilicitudes denunciadas; e (III) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública destinada a promover a mobilização de entidades mineiras para X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, nos dias 31/05 a 02/06; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a participação dos membros desta Comissão e da Consultoria da Casa na referida conferência, e a verificação da possibilidade de prestação de ajuda a entidades da sociedade civil, para que participem da conferência; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Além Paraíba agilidade de procedimento investigatório instaurado pelo prefeito de Pirapetinga contra o ex-prefeito acerca da doação irregular de 90 lotes a famílias carentes; e (II) que seja requisitado ao referido promotor o firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta destinado a regularizar a situação dos donatários dos lotes que realmente forem desprovidos de recurso financeiros suficientes; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja agendada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, com a finalidade de debater os procedimentos adotados pela Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte na condução de processos referentes à regularização de loteamentos no Município, particularmente Tirol I, Tirol III e Serrinha; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo pedindo informações sobre os procedimentos adotados e as condicionalidades determinadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas ao comprometimento dos empreendedores com a regularização dos loteamentos sob sua responsabilidade naquele município; e (II) que se informe se os procedimentos adotados para a regularização de loteamentos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves são distintos daqueles adotados pela Procuradoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar, solicitando que seja encaminhadas ao comandante-geral da Polícia Militar, para as providências cabíveis: (I) denúncia apresentada pela Sra. Jorgina Guimarães contra policiais militares, e (II) denúncia contra o major Paulo José de Freitas, comandante da Companhia da Polícia Militar de João Monlevade; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta