Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 21/05/2015, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Noraldino Júnior (RQC 807 2015), realizar audiência pública para debater o ICMS sobre o álcool, o custo e a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva do álcool.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Braulio Baião Barbosa Chaves, 1º secretário do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro – e Mário Ferreira Campos Filho, presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no estado de Minas Gerais – Siamig -. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Braulio Baião Barbosa Chaves e Mário Ferreira Campos Filho.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providência para que seja marcada reunião técnica entre a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o Ministério Público para tratar de assuntos pertinentes à defesa do consumidor, estreitando ainda mais o relacionamento entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e esta Casa Legislativa, convidando-se o Procon - Almg para participar dessa reunião técnica (RQC 1845 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informação acerca da observância da obrigação da aquisição de veículos de motorização flex, que permita o uso no mínimo de gasolina e álcool combustível - etanol -, quando do acréscimo ou substituição da frota de veículos pertencente à administração pública direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes, bem como da obrigação do abastecimento com álcool combustível - etanol - dos veículos próprios ou em uso pelo Estado com motorização flex, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 6º do Decreto nº 45.229 (RQC 1846 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providência para que seja agendada reunião técnica entre a comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o governo para tratar de políticas públicas de incentivo às indústrias mineiras sucroalcooleiras e de utilização de álcool no Estado de Minas Gerais (RQC 1847 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que sejam realizadas reuniões semestrais da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para análise da evolução dos preços de etanol e avaliar a situação das indústrias produtoras de etanol no Estado de Minas Gerais (RQC 1848 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de informação acerca do motivo pelo qual não estão sendo cumpridas as determinações da Lei Federal 12.741, de 2012, regulamentada pelo Decreto 8.264, de 2014, que obriga a inclusão nas notas fiscais da informação sobre os tributos incidentes e respectivas alíquotas, em especial no que diz respeito às notas fiscais relativas a combustíveis (RQC 1849 2015); requerimento dos deputados Noraldino Júnior e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incentivada a utilização do etanol mineiro com o objetivo de geração de mais empregos e aquecimento da economia mineira (RQC 1850 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam realizadas visitas inopinadas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aos postos de gasolina com a finalidade de aferir valores de etanol cobrados e certificação de alíquotas visíveis nas notas fiscais, em cumprimento a Lei Federal 12.741/2012, regulamentada pelo Decreto 8.264/2014, combinado com o art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, a saber: direito a informações claras e precisas sobre os tributos incidentes no produto (RQC 1851 2015).